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Legislação

Circular DA nº 129 - Regulamentação para Substituição de Paletes no TECA-GUARULHOS

De acordo com entendimentos mantidos entre o VIGIAGRO e a INFRAERO, ficou estabelecido que a partir do dia 16/08/2007, a substituição de paletes de madeira somente poderá ocorrer no TECA-GRU mediante a adoção dos procedimentos abaixo, estabelecidos com o objetivo de garantir o cumprimento das normas legais sobre o assunto, sem prejuízos à agilidade desejada pelos clientes do Aeroporto.

I - HORÁRIO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE PALETES:

Segunda a sexta-feira, de 09:00h (início) às 18:00h (término).

II - PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS

Passo 1 - Responsável: IMPORTADOR OU REPRESENTANTE LEGAL:

a) Dirigir-se à empresa de fumigação de sua escolha e celebrar o contrato de prestação do serviço.

Passo 2 - EMPRESA DE FUMIGAÇÃO

A) Dirigir-se ao SAC da INFRAERO e apresentar uma via do Contrato, para a abertura da Ficha de Atendimento - SAC.

Passo 3 - Responsável: SAC - SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE INFRAERO

a) Abrir Ficha de Atendimento - SAC numerada, em duas vias, sendo: a primeira para o importador e a segunda para controle interno.
b) Entregar a primeira via da Ficha ao importador ou representante legal.
c) Anexar a segunda via da Ficha à cópia do Contrato.
d) Manter os documentos em pasta específica - Processos pendentes.

Passo 4 - Responsável: EMPRESA DE FUMIGAÇÃO:

a) Dirigir-se ao SVA-GRU e apresentar a Ficha de Atendimento - SAC e respectivo Contrato.

Passo 5 - Responsável: SVA-GRU:

a) Retirar a indisponibilidade da carga no sistema TECAPLUS.
b) Apor carimbo e assinatura no Contrato, autorizando o serviço.

Passo 6 - Responsável: IMPORTADOR OU REPRESENTANTE LEGAL:

a) Dirigir-se ao Setor de Liberação da INFRAERO e solicitar o puxe da carga para ENTREGA COM SUBSTITUIÇÃO DE PALETES.
b) Apresentar toda a documentação legal exigida para a entrega da carga, juntamente com o contrato e a Ficha SAC.
c) Atentar para os horários estabelecidos (09:00h às 18:00h) .

Passo 7 - Responsável: Setor de Liberação INFRAERO

a) Puxar a carga para a área designada à substituição dos paletes, cumprindo todos os procedimentos legais de verificação documental, consultas, baixas em sistemas e entrega da carga.
b) Autorizar o acesso de representante credenciado da empresa de fumigação contratada ao local do serviço.
c) Autorizar a entrada dos paletes de madeira a serem utilizados na substituição dos paletes "condenados".
c) Permitir a saída de paletes de madeira somente na seguinte condição:
1) mediante a solicitação pela empresa de fumigação, de acordo com a quantidade de paletes "condenados" acumulados no local.
2) Lançar em Livro de Registro próprio os seguintes dados: Data, hora, quantidade e nome do responsável pela retirada dos paletes.

Passo 8 - Responsável: Empresa de Fumigação

a) Retirar diariamente os paletes "condenados" do local do serviço, evitando o acúmulo indevido do material na área
b) Proceder ao tratamento dos paletes.
c) Emitir o Certificado de Expurgo (indicar o número da Ficha SAC, para facilitar a juntada posterior à documentação).
d) Apresentar cópia do Certificado de Expurgo ao SAC, para ser anexado ao respectivo Contrato e Ficha SAC.

OBS.:
1) O Certificado de Expurgo deverá ser apresentado no prazo máximo de 02 dias úteis, a contar da abertura da Ficha SAC
2) O descumprimento do prazo acima impedirá a emissão de nova Ficha SAC, até que o(s) processo(s) pendente(s) seja(m) regularizados.

Passo 9 - SAC

a) Anexar o Certificado de Expurgo à respectiva documentação (Ficha SAC e Contrato) e transferir para pasta de arquivo - Processos Concluídos.

NOTAS:
1) Todo o processo estará sujeito à fiscalização do Vigiagro e INFRAERO, bem como a auditorias específicas, o que exige que toda a documentação esteja sempre disponível e organizada.

2) O serviço ora regulamentado constitui-se em esforço conjunto do Vigiagro e INFRAERO para atender às necessidades de agilidade requeridas no transporte aéreo, contudo, o cumprimento das normas legais e a segurança e confiabilidade do processo são prioridades absolutas, ficando desde já estabelecido que o serviço poderá ser interrompido sem prévio aviso, no caso de desrespeito aos procedimentos ora estabelecidos, que possam colocar em risco as ações de proteção ao patrimônio florestal brasileiro.

Solicito apresentar a esta Gerência o projeto da "gaiola" a ser montada no local, para aprovação.

Carlos Alberto C. Alcântara
Gerente de Logística
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - Brasil

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