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Legislação

NOTÍCIA SISCOMEX 0040 - UTILIZAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL 98, IN RFB 747/07 E ADE COANA Nº 03/07 (Embalagens/Regimes Aduaneiros Especiais)

CONSIDERANDO:

1. QUE HIPÓTESES DE BENEFÍCIOS FISCAIS, TAIS COMO DE REDUÇÃO TRIBUTÁRIA ESTÃO, EM PRINCÍPIO, ASSOCIADAS AO REGIME COMUM DE IMPORTAÇÃO, E, NO SISCOMEX, COMO IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO;

2. QUE O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK TAMBÉM É TRATADO PELO SISCOMEX COMO IMPORTAÇÃO PARA CONSUMO;

3. O DISPOSTO NA ALÍNEA "D" DO INCISO I DO ART. 2} DO ADE COANA N} 03/07; E

4. QUE OS INCISOS I E II DO ART. 2} DO ADE COANA N} 03/07 SÃO APENAS ORIENTADORES E NÃO CRIAM OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS;

NA HIPÓTESE EM QUE OCORRER, CONCOMITANTEMENTE, A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS A SEREM ADMITIDAS EM, POR EXEMPLO, DRAWBACK, JUNTAMENTE COM OUTRAS IMPORTADAS COM REDUÇÃO, BENEFICIADAS, POR EXEMPLO, PELA LEI N} 10.182/01 E, AINDA, RECIPIENTES E EMBALAGENS DE QUE TRATA A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N} 747/07, PODERÁ SER REGISTRADA, POR OPÇÃO DO IMPORTADOR, UMA DI DO TIPO 01, COM UMA ADIÇÃO PARA CADA UM DOS CASOS MENCIONADOS, OBSERVADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ADE COANA N} 03/07 APLICÁVEIS AO CASO.

INFORMAMOS AINDA QUE A UTILIZAÇÃO DE UMA ÚNICA DI OU DE, EM QUAISQUER CASOS AOS QUAIS SE APLIQUE A IN 747/07, É UMA OPÇÃO DO IMPORTADOR.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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