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Legislação

Solução de Consulta nº 35 de 23 de Novembro de 2007

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

EMENTA: Código TEC Mercadoria 8703.21.00 Triciclo motorizado, com duas rodas dianteiras e uma traseira, formando uma configuração em "Y", com chassi em seções de aço retangulares, munido de selim do tipo utilizado em motocicletas, de um guidão para dirigi-lo, sistema de direção baseado no princípio Ackerman, tendo, na suspensão dianteira, para cada uma das rodas, dois braços em forma de "A", com barras estabilizadoras; dotado de um motor de dois cilindros em "V", com cilindrada de 998 cm3, sendo a potência transmitida à roda traseira por correia; munido de transmissão de 5 marchas seqüenciais e marcha a ré; denominado comercialmente de "Can-Am Spyder Roadster", fabricado por Bombardier Recreational Products Inc (BRP).

DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI/SH-1 (texto da posição 8703), e RGI/SH-6 (texto da subposição 8703.21), da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 43, de 2006, com subsídios nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto nº 435/1992 e consolidadas pela IN SRF nº 157/2002 e alterações posteriores.

FABIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Substituto Eventual

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