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Legislação

Notícia SISCOMEX 0048 - ACESSO AO CADASTRO DE REPRESENTANTES WEB

A PARTIR DE JANEIRO DE 2008 (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 650, DE 12 DE MAIO DE 2006):

1. CONFORME DISPOSTO NO ART. 32 DA INSTRUçãO NORMATIVA SRF Nº 650, DE 12 DE MAIO DE 2006, A SEGUIR REPRODUZIDO, INFORMAMOS QUE O ACESSO AO CADASTRO DE REPRESENTANTES WEB SERá FEITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO CERTIFICADO DIGITAL PARA MAIOR SEGURANçA DO PROCESSO.

ART. 32. FICA FACULTADA, ATé 31 DE DEZEMBRO DE 2006, A IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSáVEL PELA PESSOA JURíDICA POR MEIO DE UTILIZAçãO DE SENHA DE ACESSO AO SISCOMEX, ALTERNATIVAMENTE AO CERTIFICADO DIGITAL REFERIDO NO ART. 20.

§ 1O - O PRAZO A QUE SE REFERE O CAPUT SE ESTENDERá ATé 31 DE DEZEMBRO DE 2007 PARA AS PESSOAS JURíDICAS QUE SE ENCONTRAREM HABILITADAS NA DATA DE PUBLICAçãO DESTA INSTRUçãO NORMATIVA

2. OS RESPONSáVEIS POR EMPRESA HABILITADA NO SISCOMEX QUE NãO POSSUíREM O CERTIFICADO DIGITAL DEVERãO PROVIDENCIá-LO IMEDIATAMENTE. PARA MAIORES INFORMAçõES SOBRE O CERTIFICADO DIGITAL, CONSULTAR O SEGUINTE ENDEREçO NA INTERNET: (HTTP://WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR/ATENDVIRTUAL
/ORIENTACOES/ORIENTACOESGERAIS.HTM
);

4. O ACESSO AO SISCOMEX PARA REGISTRO DE DECLARAçõES DE IMPORTAçõES E EXPORTAçõES CONTINUARá SENDO EFETUADO DA FORMA TRADICIONAL. ISSO SIGNIFICA QUE REPRESENTANTES LEGAIS (DESPACHANTES OU PREPOSTOS), CONTINUARãO UTILIZANDO CPF E SENHA.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - COANA

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