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Legislação

Noticia SISCOMEX 0086 - SENHA DE ACESSO AO CADASTRO DE REPRESENTANTES VIA WEB E CERTIFICAÇÃO DIGITAL

INFORMAMOS QUE, CONFORME DISPOSTO NA IN 650/2006:

1. APÓS O DIA 10 DE JANEIRO DE 2007, O RESPONSÁVEL LEGAL SOMENTE ACESSARÁ O CADASTRO DE REPRESENTANTES VIA WEB, ATRAVÉS DO USO DO CERTIFICADO DIGITAL.

2. AS PESSOAS JURÍDICAS QUE JÁ SE ENCONTRAREM HABILITADAS A OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR E COM RESPONSÁVEL LEGAL VINCULADO CONTINUARÃO PODENDO ACESSAR O REFERIDO CADASTRO VIA SENHA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2007.

3. O RESPONSÁVEL LEGAL CUJA SENHA ESTEJA EXPIRADA, BLOQUEADA OU TENHA SIDO ESQUECIDA NÃO RECEBERÁ NOVA SENHA, HAVENDO NECESSIDADE DE UITLIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL PARA NOVAS INCLUSÕES OU ALTERAÇÕES DE REPRESENTANTES.

4. O RESPONSÁVEL LEGAL QUE POSSUA CERTIFICAÇÃO DIGITAL NÃO NECESSITARÁ COMPARECER A NENHUMA UNIDADE PARA RETIRAR SENHA ESPECÍFICA. ENTRETANTO, DEVERÁ COMPARECER NA UNIDADE DA SRF PARA RETIRADA DA SENHA, CASO QUEIRA OPERAR, DIRETAMENTE, COMO REPRESENTANTE LEGAL, NO SISCOMEX.

5. O VÍNCULO DOS REPRESNTANTES LEGAIS DA EMPRESA SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DOS SEGUINTES PASSOS:

1) SITE: WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR;
2) ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR;
3) SISCOMEX;
4) ACESSO AOS SISTEMAS WEB;
5) CADASTRO DE REPRESENTANTE LEGAL.

6. PARA MAIORES INFORMAÇÕES A RESPEITO DA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL, O USUÁRIO DEVERÁ ACESSAR O ENDEREÇO HTPP: // WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR, NO LINK: CENTRO VIRTUAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE – E–CAC. ACESSO COM CERTIFICADO DIGITAL.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA.

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