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Legislação

Portaria nº 57 de 17 de outubro de 2007, D.O.U. 19/10/07 - Estabelece rotina operacional para a conferência de mercadorias em procedimento de exportação selecionadas para verificação física, nos casos que especifica.

10ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE

PORTARIA Nº 57, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 - DOU-1, de 19.10.07

Estabelece rotina operacional para a conferência de mercadorias em procedimento de exportação selecionadas para verificação física, nos casos que especifica.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE, RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e à vista do que dispõe o artigo 12 da Instrução Normativa SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002, RESOLVE

Art. 1º A verificação física das mercadorias especificadas no

Art. 2º, quando acondicionadas em unidades de carga e selecionadas para conferência física na exportação, será efetuada segundo os procedimentos estabelecidos no presente ato.

Art. 2º Enquadram-se nas condições estabelecidas no Art. 1º do presente ato, as seguintes espécies de mercadorias:

I. fumo em folha;

II. polietileno, e;

III. pneus.

§ 1º. Em situações devidamente justificadas o disposto no "caput" do presente artigo poderá ser aplicado a outras espécies de mercadorias.

§ 2º. A aplicação das disposições constantes do § 1º do presente artigo fica condicionada à solicitação do exportador ou de seu representante legal, mediante requerimento dirigido ao Chefe da Seção de Despacho Aduaneiro - Sadad, a quem caberá decidir, à vista das disposições aplicáveis e da análise do risco aduaneiro que envolve a operação.

Art. 3º. Nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002, contendo o container mercadorias idênticas ou acondicionadas em volumes e embalagens semelhantes, poderá o servidor responsável pela verificação, quantificar a mercadoria, utilizando o procedimento de pesagem da unidade de carga.

Art. 4º A verificação física das mercadorias de que trata o artigo 2º do presente ato, visando a sua identificação, poderá ser substituída pela utilização do equipamento de inspeção não-intrusiva de propriedade da Alfândega da RFB no Porto do Rio Grande.

§ 1º. A utilização do equipamento de inspeção não-intrusiva, nos casos previstos neste Ato, somente será autorizada quando:

I. À vista da documentação apresentada, restar comprovado que a mercadoria está perfeitamente identificada nos documentos instrutivos do despacho;

II. A unidade de carga contenha arranjos idênticos;

III. Não seja constatada discrepância superior a cinco por cento entre o peso bruto informado na Nota Fiscal e a apurada em cada unidade de carga, e;

IV. A verificação for realizada nos dias e horários estabelecidos para a utilização do equipamento de inspeção não intrusiva, para o tipo de operação de que trata o presente ato.

§ 1º. Incumbe ao Grupo Especial de Fiscalização Eletrônica - GEFE da Alfândega da RFB no Porto do Rio Grande, a realização da inspeção não-intrusiva de que trata o presente ato.

Art. 5º. O Grupo Especial de Fiscalização Eletrônica - GEFE, na realização das inspeções não intrusivas autorizadas, observadas as disposições constantes do inciso IV do § 1º do art. 4 do presente ato, adotará os seguintes procedimentos.

§ 1º. As unidades de carga designadas para a verificação física sofrerão a inspeção não intrusiva, devendo o produto da inspeção (imagem) ser gravado, com a indicação da identificação da unidade de carga, da data e horário da inspeção, bem como de dados identificadores do despacho aduaneiro a que se referem.

§ 2º. As imagens produto da inspeção não intrusiva, com vistas a identificar irregularidades ou discrepâncias, deverão ser analisadas pelo GEFE, o qual emitirá o respectivo "Relatório de Inspeção", que deverá conter, no mínimo, as informações definidas no § 3º do presente artigo.

§ 3º. No "Relatório de Inspeção", deverá estar acoplada a imagem da unidade de carga inspecionada, bem como as indicações de identificação da respectiva unidade, da data e horário da inspeção, do despacho aduaneiro e das sugestões de procedimentos oriundas da análise técnica da respectiva imagem, devendo ser impresso, em duas vias, sendo a primeira encaminhada ao servidor responsável pelo referido despacho e a segunda arquivada pelo GEFE.

§ 4º. Os "Relatórios de Inspeção" serão emitidos para cada unidade de carga inspecionada e devidamente assinados pelo supervisor do GEFE.

Art. 6º. O servidor responsável pelo despacho aduaneiro, à vista do "Relatório de Inspeção" emitido pelo GEFE, adotará os seguintes procedimentos:

§ 1º. Nos casos em que no "Relatório de Inspeção" não esteja indicada a existência de irregularidade ou discrepância, ressalvada as disposições do § 2º do presente artigo, será dispensada a desova da unidade de carga respectiva e dado prosseguimento ao despacho aduaneiro.

§ 2º. Havendo fato que justifique, o servidor responsável pelo despacho, se entender necessário, poderá solicitar a abertura da unidade de carga selecionada e proceder à verificação.

Art. 7º. Nos casos de despachos aduaneiros de exportação de veículos automotores, utilitários e de uso agrícolas, exclusivamente montados, que não puderem ser depositados nas dependências internas do Porto, em razão da quantidade a ser embarcada, poderá ser autorizada a sua realização em depósito não alfandegado localizado no âmbito da jurisdição desta Alfândega.

§ 1º. A autorização de que trata o presente artigo somente poderá ser concedida se o interessado atender as condições fixadas nos artigos 13 e 14 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994.

§ 2º. A autorização para realizar o despacho na forma deste artigo deverá ser solicitada pelo exportador ou seu representante legal ao Chefe da unidade mediante apresentação de requerimento, instruído com os documentos que comprovem o atendimento do disposto no caput e que justifiquem a necessidade da operação.

§ 3º. Deferida a autorização do despacho na forma do presente artigo, fica o exportador obrigado a ressarcir as despesas decorrentes, conforme estabelecido no art. 15 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994 e mediante a aplicação do inciso I, do § 1º, do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 048, de 23 de agosto de 1996.

Art. 8º. Nos termos do §4º, do artigo 25, da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, com a redação do artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 63, de 2 de julho de 1998, a mercadoria objeto de despacho de exportação, selecionada para conferência, cuja verificação tenha sido, obrigatoriamente, submetida a outro órgão ou ente da Administração e regularmente efetuada, com indicação deste procedimento em documento próprio, devidamente assinado pela autoridade competente, ficará dispensada de verificação.

§ 1º. A dispensa de que trata o "caput" deste artigo, não impede a adoção das medidas previstas no art. 4º do presente ato.

§ 2º. Constatada a ocorrência de indícios de irregularidade, fica sobrestada a dispensa de verificação de que trata o "caput" do presente artigo, devendo o servidor responsável pelo despacho adotar as providências de que trata o § 5 do art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.

Art. 9º. Os benefícios estabelecidos no presente ato, serão implementados e terão vigência a partir do dia 1º de novembro de 2007.

Art. 10. A presente Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

JOSÉ CARLOS RESENDE BARBOSA

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