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Legislação

Notícia Siscomex 0050 - REGISTRO DE DESEMBARAÇO POR ORDEM JUDICIAL

NAS SITUAÇÕES ONDE HÁ ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO O DESEMBARAÇO DE DI, ORIENTAMOS A QUE O AFRFB PRELIMINARMENTE REGISTRE NO SISTEMA UMA AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA JUDICIAL COM PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO E, ATO CONTÍNUO, PROMOVA O DESEMBARAÇO. ASSIM, O HISTÓRICO DO DESPACHO NO SISCOMEX MANTERÁ AS INFORMAÇÕES DA DECISÃO JUDICIAL QUE MOTIVOU O DESEMBARAÇO.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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