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Legislação

Notícia Siscomex 0053 - CONSULTA CCPTC POR ENTIDADE CERTIFICADORA DE ORIGEM / SISTEMA MERCOSUL CERTIFICADO

INFORMAMOS QUE, POR FORÇA DO ARTIGO 18 DA DECISÃO MERCOSUL CMC N} 37/05, INTERNALIZADA PELO DECRETO N} 5.738, DE 30 DE MARÇO DE 2006, ENCONTRA-SE DISPONIBILIZADA PARA AS ENTIDADES CERTIFICADORAS DE ORIGEM BRASILEIRAS TRANSAÇÃO DE CONSULTA A CERTIFICADOS DE CUMPRIMENTO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMUM DO MERCOSUL (CCPTC), GERADOS PELO SISCOMEX, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NA IN SRF N} 645, DE 18 DE ABRIL DE 2006.

AS ENTIDADES CERTIFICADORAS PODERÃO HABILITAR SEUS FUNCIONÁRIOS NA REFERIDA TRANSAÇÃO (SISTEMA MERCOSUL CERTIFICADO), NA UNIDADE DA RFB COM JURISDIÇÃO PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA DA MATRIZ, NOS TERMOS DA IN RFB N} 777, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, E DE ACORDO COM OS PERFIS DA PORTARIA COANA N} 32, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.

APÓS CONCLUÍDA A HABILITAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, A UNIDADE DA RFB HABILITADORA DEVERÁ VINCULAR O CPF DO MESMO AO CNPJ(8 DÍGITOS) DA ENTIDADE, POR MEIO DA TRANSAÇÃO ON LINE DE CADASTRO INC-CERTIF, DO SISCOMEX (CAMINHO: CADASTROS - CADASTROS DO SISCOMEX => CAD-CERT - CAD. ENTIDADE CERTIFICADORA => INC-CERTIF - INCLUSÃO ENTID. CERTIFICADORA), DISPONÍVELPARA SERVIDOR COM PERFIL CREDENCIA, NO SISCOMEX.

AS ENTIDADES CERTIFICADORAS DE ORIGEM PODERÃO ACESSAR A CONSULTA POR MEIO DO SITE DA RFB, NO CAMINHO: WWW.RECEITA.FAZENDA.GOV.BR => ADUANA E COMÉRCIO EXTERIOR => SISCOMEX => ACESSOS AOS SISTEMAS WEB => MERCOSUL CERTIFICADO INFORMAMOS AINDA QUE A TRANSAÇÃO DE CONSULTA SOMENTE DISPONIBILIZARÁ INFORMAÇÕES RESTRITAS DE ADIÇÕES DE IMPORTAÇÃO IDENTIFICADAS AUTOMATICAMENTE COM UM CCPTC PELO SISCOMEX, CONFORME ESTABELECIDO PELO ART. 18 DA DEC. CMC N} 37/05.

ATENCIOSAMENTE,

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA - COANA

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