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Legislação

Ordem de Serviço nº 1 de 30 de Janeiro de 2008, D.O.U. 31/01/08, que Dispõe sobre o agendamento de conferência física.

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1,DE 30 DE JANEIRO DE 2008

Dispõe sobre o agendamento de conferência Física.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso desuas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto nos artigos 238 e 249 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado no DOU de 2 de Maio de 2007, resolve:

Art. 1º A conferência física de mercadorias depositadas em recinto sob controle aduaneiro na jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo, qualquer que seja o canal de parametrização, será realizada de acordo com as regras de agendamento de que trata esta Ordem de Serviço.

DO AGENDAMENTO NA IMPORTAÇÃO

Art. 2° Tratando-se de declaração de importação selecionada para os canais vermelho ou cinza, a verificação da mercadoria fica automaticamente agendada para:

I - o primeiro dia útil seguinte à recepção da Declaração de Importação, quando esta ocorrer no período da manhã.

II - o segundo dia útil seguinte à recepção, quando esta ocorrer no período da tarde.

§1º O representante do importador deverá providenciar junto ao depositário, com até uma hora de antecedência, o posicionamento das correspondentes mercadorias para a realização da verificação física.

§2° A critério da Fiscalização, poderá ser antecipada a data da conferência da mercadoria, desde que haja disponibilidade de mão-de-obra fiscal, e a carga já esteja previamente posicionada.

§3º Na hipótese de o importador, exportador, ou seu representante não comparecer na data gendada, a verificação da mercadoria deverá ser agendada para nova data, a ser definida pelo AFRFB responsável pelo despacho, devidamente registrado no Siscomex.

Art. 3º As declarações parametrizadas nos canais amarelo ou verde, para as quais seja determinada verificação física nos termos da IN/SRF nº 680/2.006, assim como as DSI selecionadas para conferência, seguirão os procedimentos elencados no artigo 2º.

DO AGENDAMENTO NA EXPORTAÇÃO

Art. 4° Aplicar-se-ão às mercadorias destinadas à exportação ou reexportação, com as devidas adequações, os mesmos procedimentos descritos nos artigos 2º e 3º.

Art. 5° Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação no DOU.

JOSÉ PAULO BALAGUER

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