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Legislação

Ordem de Serviço nº. 2 de 24 de Janeiro de 2008, D.O.U. 25/01/08 - Dispõe sobre os recebimentos e conclusões dos trânsitos aduaneiros de exportação

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASI NO PORTO DE ITAGUAÍ

ORDEM DE SERVIÇO Nº 2 DE 24 DE JANEIRO DE 2008

D.O.U. 25/01/08

Dispõe sobre os recebimentos e conclusões dos trânsitos aduaneiros de exportação.

O Inspetor Chefe da Alfândega do Porto de Itaguaí, no uso de suas atribuições regimentais previstas nos artigos 238 e 249 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicada na edição extra do DOU de 02 de maio de 2007 e Considerando a necessidade de se disciplinar os recebimentos e conclusões dos trânsitos aduaneiros de exportação previstos na Instrução Normativa SRF nº 28/94, resolve:

Dos trânsitos recebidos por via rodoviária

Art. 1o. Os recebimentos e conclusões dos trânsitos chegados por via rodoviária durante o horário de 10:00 a 18:00 h nos dias úteis serão efetuados por servidor da Seção de Despacho Aduaneiro;

Art. 2o. Para os trânsitos chegados em outros dias e horários o recebimento e a conclusão serão efetuados pelo plantonista da Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro;

Art. 3o. Quando da chegada do trânsito, o transportador deverá apresentar ao servidor responsável pelo recebimento o envelope contendo os documentos originais instrutivos da declaração de exportação e o registro de início de trânsito emitido pelo SISCOMEX EXPORTAÇÃO com o carimbo de servidor da unidade de origem;

Art. 4o. Após a verificação dos elementos de segurança, não havendo divergência, o servidor deverá atestar a integridade dos mesmos na via original e cópia do registro de início de trânsito, entregando esta última ao transportador;

Art. 5o. Deverá ser registrada pelo servidor a hora da verificação dos elementos de segurança no envelope com os documentos instrutivos da declaração de exportação;

Art. 6o. O transportador deverá apresentar a cópia do registro de início de trânsito recebida da fiscalização aduaneira ao depositário para que este possa receber a mercadoria;

Art. 7o. Após receber a mercadoria o depositário irá emitir documento com identificação do veículo transportador e/ou do contêiner, do elemento de segurança, do respectivo despacho de exportação e do peso da carga. Este documento deverá ser carimbado e assinado pelo fiel depositário;

Art. 8o. O depositário deverá entregar à RFB relação com a identificação e assinatura dos funcionários aptos a atuarem como fiel depositário, atualizando-a sempre que houver alteração;

Art. 9o. O transportador deverá entregar o documento citado no item 7 ao servidor responsável pelo recebimento e conferência dos elementos de segurança para que este proceda à conclusão do trânsito no SISCOMEX-EXPORTAÇÃO, após confirmação da validade do documento citado no item 7, com relação à veracidade da assinatura e competência do signatário;

Art. 10o. Quando o trânsito for recebido por plantonista da Seção de Vigilância e Controle Aduaneiro e este já não estiver de serviço quando o transportador entregar o documento citado no item 7, o plantonista que o suceder poderá proceder à conclusão do trânsito certificando-se que os elementos de segurança foram efetivamente verificados, por meio de conferência do original do registro de início de trânsito e da informação sobre o momento da verificação no envelope com os documentos instrutivos da declaração de exportação e tomadas as precauções descritas no item 9;

Dos trânsitos recebidos por via marítima

Art. 11o. Os trânsitos chegados por via marítima serão recebidos e concluídos exclusivamente nos dias úteis, no horário de 10:00 a 18:00 h, por servidor da Seção de Despacho Aduaneiro;

Art. 12o. Quando da chegada de trânsito por via marítima será exigido do operador portuário que receber as cargas, o documento citado no item 07;

Art. 13o. De posse do documento, conforme disposto no item anterior, e após proceder à verificação física dos elementos de segurança, a fiscalização aduaneira poderá efetuar a conclusão do trânsito no SISCOMEX-EXPORTAÇÃO;

Das divergências e retificações

Art. 14o. Quando houver divergência entre os elementos de segurança informados no registro de início de trânsito e o verificado pelo servidor responsável pela conclusão do trânsito deverá ser exigido por meio do representante do exportador e/ou transportador que a URFB de origem do trânsito proceda à retificação da declaração de exportação;

Art. 15o. Caso não seja possível que a URFB de origem do trânsito proceda à retificação da declaração de exportação, a carga poderá ser submetida à verificação física para que o trânsito possa ser concluído;

Art. 16o. O disposto no item anterior se aplica aos casos em que houver violação ou indício de violação da carga, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei;

Art. 17o. O disposto nos itens 14 e 15 se aplica aos casos em que houver divergência na identificação de contêiner;

Art. 18o. Quando houver necessidade de retificação do nome do veículo transportador, o exportador ou seu responsável legal deverá apresentar pedido junto à Seção de Despacho Aduaneiro - SADAD;

Art. 19o. Na hipótese em que as retificações necessárias ao prosseguimento do despacho de exportação não forem possíveis de serem efetuadas, o exportador ou seu representante legal deverá providenciar o cancelamento da declaração de exportação junto à URFB de origem, registrando em seguida nova declaração de exportação tendo como URFB de despacho e embarque a ALF/IGI;

Das disposições finais

Art. 20o. O embarque da carga objeto de trânsito aduaneiro na exportação não poderá ser efetuado antes da conclusão do mesmo;

Art. 21o. Será cancelado o despacho de exportação cujo embarque ocorrer sem a devida conclusão do trânsito aduaneiro, conforme disposto na alínea "a", do inciso II, artigo 31 da IN/SRF nº 28/94;

Art. 22o. Os casos omissos serão resolvidos pelos chefes da SADAD ou SAVIG, conforme a lotação do servidor responsável pelo recebimento e conclusão;

RICARDO MUNIZ DE FIGUEIREDO

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