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Legislação

Solução de Consulta nº 33 de 23 de Outubro de 2007, D.O.U. 20/02/08 - Regime Aduaneiro Especial de Recof na Zona FRanca.

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 33 DE 23 DE OUTUBRO DE 2007

D.O.U. 20/02/08

ASSUNTO: Regimes Aduaneiros

EMENTA: Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof). As empresas sediadas na Zona Franca de Manaus detentora dos incentivos fiscais legalmente dispostos para esta área podem operar no regime do Recof, desde que atendidas as condições estabelecidas na Instrução Normativa que rege a matéria.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 372, §§ 1º e 2º do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, o Regulamento Aduaneiro - RA;

Arts. 2º, 21, 27 e 28 da IN RFB nº 757, de 2007.

LUCIANO BERNARDO DA CRUZ LOBO

Chefe

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