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Legislação

SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 13, 14 e 15 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008, D.O.U. 21/02/08 - Contribuições por ocasião de serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior

SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 13 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008

D.O.U. 21/02/08

ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

EMENTA: INCIDÊNCIA - SERVIÇOS DO EXTERIOR No caso de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, prestados por residentes ou domiciliados no exterior, a contribuição incidirá, a cada mês, quando do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa do rendimento, o que primeiro ocorrer.

DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 2º da Lei nº 10.168, de 29.12.2000 (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001).

SANDRO LUIZ DE AGUILAR

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 14 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008

D.O.U. 21/02/08

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: FATO GERADOR. Na importação de serviços, o fato gerador da contribuição é o que primeiro ocorrer: o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação pelo serviço prestado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 1º; art. 3º, inciso II.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: FATO GERADOR Na importação de serviços, o fato gerador da contribuição é o que primeiro ocorrer: o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, como contraprestação pelo serviço prestado.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.685, de 30 de abril de 2004, art. 1º, § 1º; art. 3º, inciso II.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR

Chefe


SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 15 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008

D.O.U. 21/02/08

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: FATO GERADOR - SERVIÇOS DO EXTERIOR. No caso de serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior, o fato gerador do IRRF é o crédito, pagamento, emprego, entrega ou remessa dos respectivos rendimentos (o que primeiro ocorrer).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 43; RIR/1999, arts. 682 e 685; Parecer Normativo CST nº 07, de 02/04/86; Parecer Normativo CST nº 121, de 31/08/73; Parecer Normativo CST nº 27, de 19/12/84.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR

Chefe

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