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Legislação

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 6 DE 21 DE JANEIRO DE 2008, D.O.U. 21/02/08 - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 6 DE 21 DE JANEIRO DE 2008

D.O.U. 21/02/08

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea afasta a aplicação da multa prevista no artigo 636 do Regulamento Aduaneiro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 138; RA, arts. 612 e 636; IN SRF nº 680/2006, art. 15, § 5º.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR

Chefe

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