Legislação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008, D.O.U. 06/03/08 - Contribuição Cofins e PIS/PASEP na Prestação de Serviços de Exportação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2008

D.O.U. 06/03/08

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Para tanto, considera-se ingresso de divisas o pagamento feito pela empresa tomadora estrangeira:

(i) por meio de seus agentes ou representantes no Brasil ou

(ii) mediante dedução das receitas auferidas por ela no Brasil, suscetíveis de remessa ao exterior.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II.

ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PA R A O PIS/ PASEP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA.

A Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. Para tanto, considera-se ingresso de divisas o pagamento feito pela empresa tomadora estrangeira: (i) por meio de seus agentes ou representantes no Brasil ou (ii) mediante dedução das receitas auferidas por ela no Brasil, suscetíveis de remessa ao exterior.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, II.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI

Chefe da Divisão

voltar