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Legislação

Notícia SISCOMEX nº. 0007 Novas regras para preenchimento de campos SISCOMEX

AO DECLARAR UM CCPTC OU CCROM NA ADIÇÃO, O IMPORTADOR DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE VINCULÁ-LO À CORRESPONDENTE DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO OFICIALIZADA NO ÚLTIMO ESTADO-PARTE DE PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA, EM CONSONÂNCIA AO EXIGIDO NO PARÁGRAFO 4} DO ART. 5} DA IN SRF 645/2006 E PARÁG. 4} DO ART. 2} DA IN SRF 646/2006, BEM COMO DEVE INFORMAR O ACORDO DO MERCOSUL (ACE 18) NA ADIÇÃO.

PARA AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DOS TIPOS 16 A 21, EM QUE SEJA OBRIGATÓRIA A INFORMAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ESTRANGEIRA (MERCADORIA PROCEDENTE DO MERCOSUL), O IMPORTADOR NECESSARIAMENTE DEVERÁ ACUSAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE MERCADORIA AMPARADA POR CCPTC OU CCROM, NA SUFICHA 4 DA FICHA "MERCADORIA", NA ADIÇÃO. NÃO HAVENDO MERCADORIA ACOBERTADA POR CCPTC OU CCROM, O IMPORTADOR DEVERÁ ASSINALAR A OPÇÃO "SEM CERTIFICADO".

INFORMAMOS AINDA QUE OS APLICATIVOS DE CONSULTA À DI E AO EXTRATO DA DI FORAM MODIFICADOS PARA APRESENTAR OS NOVOS CAMPOS, INCLUSIVE O NÚMERO DE CCPTC OU CCROM GERADO AUTOMATICAMENTE PELO SISCOMEX, REPRESENTANDO A PRIMEIRA IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA NO MERCOSUL (ARTS. 3} E 4} DA IN SRF 645/2006 E ART. 1} DA IN SRF 646/2006).

POR FIM, PARA MELHOR ENTENDIMENTO DA SISTEMÁTICA DE CCPTC E CCROM, RECOMENDAMOS ATENTA LEITURA AOS SEGUINTES ATOS NORMATIVOS:

- DECRETO N} 5.738/2006
- IN SRF N} 645/2006 E IN SRF Nr 646/2006
- NOTÍCIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO N} 44 A 52 - PERFIL ADUANA (02 DE MAIO DE 2006)
- NOTÍCIAS SISCOMEX EXPORTAÇÃO N} 40 A 48 - PERFIL ADUANA (02 DE MAIO DE 2006)
- NOTÍCIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO N} 36 A 43 - PERFIL IMPORTADOR (02 DE MAIO DE 2006)
- NOTÍCIAS SISCOMEX EXPORTAÇÃO N} 32 A 39 - PERFIL IMPORTADOR (02 DE MAIO DE 2006)
- NOTÍCIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO N} 18 A 24 - PERFIL ADUANA (02 DE MAIO DE 2006)
- NOTÍCIAS SISCOMEX EXPORTAÇÃO N} 11 A 21 - PERFIL ADUANA (02 DE MAIO DE 2006)
- NOTÍCIAS SISCOMEX IMPORTAÇÃO N} 26 A 35 - PERFIL IMPORTADOR (02 DE MAIO DE 2006)
- NOTÍCIAS SISCOMEX EXPORTAÇÃO N} 22 A 31 - PERFIL IMPORTADOR (02 DE MAIO DE 2006)

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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