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Legislação

Notícia SISCOMEX 0010 SISTEMA CARGA - REGISTRO DE ENTREGA

01/04/2008  Notícia SISCOMEX 0010  SISTEMA CARGA - REGISTRO DE ENTREGA                        
   
    SAO ORIENTACOES:
   
    A) NOS RECINTOS ALFANDEGADOS CONTROLADOS POR DEPOSITARIOS, O USUARIO (FUNCIONARIO DO
    DEPOSITARIO) DEVERA SOLICITAR SEU CADASTRAMENTO A UNIDADE DA RFB JURISDICIONANTE, QUE O INCLUIRA NO
    SISTEMA IMPORTACAO (MODULO ORIENTADOR DE CADASTRO DO DEPOSITARIO).
   
    B) NOS RECINTOS ALFANDEGADOS NAO CONTROLADOS POR DEPOSITARIOS, ATE CORRECAO DO SISTEMA, A
    UNIDADE DEVERA ABSTER-SE DE REGISTRAR A ENTREGA NO SISTEMA, PERMANECENDO OS PROCEDIMENTOS
    ANTERIORES A IMPLANTACAO DO SISTEMA CARGA.
   
    C) NA ENTREGA FRACIONADA NA IMPORTACAO POR VIA TERRESTRE, ANTES DO DESEMBARACO, PREVISTA NOS
    ART. 61 E 62 DA IN SRF N.680/2006:
   
     C.1. A UNIDADE DEVERA INFORMAR NO SISTEMA IMPORTACAO A AUTORIZACAO DE ENTREGA COM
    PROSSEGUIMENTO DO DESPACHO;
   
     C.2 - O DEPOSITARIO INFORMARA A ENTREGA NO SISTEMA UMA UNICA VEZ APOS O DESEMBARACO POR
    OCASIAO DO ULTIMO LOTE; E 

    C.3 - PERMANECEM  OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 61 E 62 DA IN SRF N.680/2006.
   
    D) NAS CARGAS QUE APOS O DESEMBARACO FOREM ENTREGUES EM PARCELAS, O DEPOSITARIO DEVERA
    REGISTRAR A ENTREGA NO SISTEMA CARGA UMA UNICA VEZ, ANTES DE INICIAR A ENTREGA FISICA DAS CARGAS,
    FAZENDO CONSTAR NO CAMPO DE OBSERVACOES QUE ESTA ENTREGANDO EM PARCELAS E MANTENDO A
    DISPOSICAO DA ADUANA CONTROLE PROPRIO PARA AS PARCELAS ENTREGUES E SALDO A ENTREGAR
   
    E) O CPF DO RECEBEDOR A SER INFORMADO NO SISTEMA CARGA REFERE-SE AO DA PESSOA QUE EFETIVAMENTE
    ESTA RECEBENDO A CARGA. NO CASO DE VARIAS PESSOAS, O DEPOSITARIO DEVERA INFORMAR O CPF DO
    RESPONSAVEL PELO RECEBIMENTO DO LOTE COMPLETO, QUE PODE SER, INCLUSIVE, O CPF DO DIRETOR OU SOCIO-
    GERENTE DA EMPRESA TRANSPORTADORA.

OUTRA

11/03/2008  Notícia SISCOMEX 0008  DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ESTRANGEIRA, CCPTC E CCROM
    - ALTERAÇÃO DO SISCOMEX
   
    INFORMA-SE QUE A PARTIR DE 24/03/08 SERÁ DISPONIBILIZADA NOVA VERSÃO DO MÓDULO ORIENTADOR DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
    - DI, NO SISCOMEX-IMPORTAÇÃO, CONTENDO AS SEGUINTES ALTERçÕES:
   
    1 - INCLUSÃO DA SUBFICHA 3, NA FICHA "CARGA" DOS DADOS GERAIS DA DI, CONTENDO OS CAMPOS "DE"  (DECLARAÇÃO DE
    EXPORTAÇÃO ESTRANGEIRA) E "FAIXA DE ITENS", QUE PERMITIRÃO AO IMPORTADOR INFORMAR O NÚMERO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO
    ESTRANGEIRA E DOS CORRESPONDENTES ITENS OFICIALIZADOS NO PAÍS DE PROCEDÊNCIA DA MERCADORIA  (O ITEM ESTRANGEIRO
    EQUIVALE AO REGISTRO DE EXPORTAÇÃO - RE BRASILEIRO).  CASO EXISTAM ITENS CONTÍGUOS E SEM INTERVALOS, BASTA INFORMAR OS
    NÚMEROS DO PRIMEIRO E DO ÚLTIMO ITEM NA FAIXA DE ITENS, PODENDO SER INFORMADAS MAIS DE UMA FAIXA DE ITENS PARA CADA
    "DE".
   
    PARA AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DOS TIPOS 16 A 21 (SAÍDA DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL, NACIONALIZAÇÃO DE DEPÓSITO
    ESPECIAL, NACIONALIZAÇÃO DE REGIME ADUANEIRO - GERAL, INTERNAÇÃO DA ZFM - PI, INTERNAÇÃO DA ZFM - PE E INTERNAÇÃO
    DE ÁREA LIVRE DE COMÉRCIO), A INFORMAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO ESTRANGEIRA DEVERÁ SER PRESTADA EM NÍVEL DE ADI-
    çÃO NA NOVA SUFICHA 4 DA FICHA "MERCADORIA".
   
    EM SE TRATANDO DE MERCADORIA PROCEDENTE DE PAÍS DO MERCOSUL (ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI), O SISTEMA SISCOMEX PASSARÁ
    A EXIGIR DO IMPORTADOR, DE FORMA OBRIGATÓRIA, A PRESTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO NA DI.  PARA TAIS CASOS O SISCOMEX
    VALIDARÁ O FORMATO DO NÚMERO INFORMADO.  A OBRIGATORIEDADE DESSA INFORMAÇÃO SERÁ IMPLEMENTADA NO SISTEMA NOS PRÓXIMOS 2
    MESES E SERÁ ANTECIPADAMENTE INFORMADA AOS IMPORTADORES POR MEIO DE NOTÍCIA SISCOMEX.
   
    2 - INCLUSÃO DA SUBFICHA 4, NA FICHA "MERCADORIA" DA ADIÇÃO, CONTENDO OS CAMPOS "DE / FAIXA DE ITENS" E "CERTIFICADO",
    QUE PERMITIRÃO AO IMPORTADOR INFORMAR O NÚMERO DO CERTIFICADO DE CUMPRIMENTO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMUM DO
    MERCOSUL (CCPTC) OU DO CERTIFICADO DE CUMPRIMENTO DO REGIME DE ORIGEM MERCOSUL (CCROM), GERADOS PREVIAMENTE PELO SISTEMA
    DE COMÉRCIO EXTERIOR DO ESTADO-PARTE DO MERCOSUL RESPONSÁVEL PELO REGISTRO DA PRIMEIRA IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA NO BLOCO.
    VALE RESSALTAR QUE A MERCADORIA AMPARADA POR CCPTC OU CCROM GERADO EM OUTRO ESTADO-PARTE PODERÁ SER IMPORTADA NO BRASIL
    COM O TRATAMENTO DE ORIGINÁRIA DO MERCOSUL, SEM PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5} DA IN
    SRF 645/2006 E ART. 2} DA IN SRF 646/2006.
   
    CONTINUA NA NOTICIA 0007/2008

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