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Legislação

RESOLUÇÃO Nº 3.548 DE 12 DE MARÇO DE 2008, D.O.U. 14/03/08 - Altera a Resolução n° 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.

EDIÇÃO 51 de 14 de Março de 2008.

RESOLUÇÃO Nº 3.548, DE 12 DE MARÇO DE 2008

Altera a Resolução n° 3.389, de 4 de agosto de 2006, que dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras e dá outras providências.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 12 de março de 2008, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e no art. 57 da referida Lei, e no art. 1° da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, resolveu:

Art. 1° O artigo 1° da Resolução 3.389, de 4 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Os exportadores brasileiros de mercadorias e serviços podem manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às ocorrências seguintes, verificadas a partir de 1° de março de 2007:

I - despacho averbado em registro de exportação constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); e

II - serviços prestados a residentes no exterior." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente

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