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Legislação

Notícia SISCOMEX 0011 - SISCARGA, dados do CE x dados do BL e Notícia SISCOMEX 0013 - DESCONSOLIDAçÃO: NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE) MASTER INFORMADO ATÉ 28/03/2008

01/04/2008 0011 SISTEMA CARGA - DADOS DO CE X DADOS DO BL

INFORMAMOS QUE:

A) O CE (CONHECIMENTO ELETRONICO) CONTEM TODOS OS DADOS DO BL E MAIS ALGUNS DADOS NOVOS, CONFORME ANEXO III E IV DA IN RFB 800/2007;

B) O UNICO DADO NOVO A SER INCLUIDO NO BL E O CPF OU CNPJ DO CONSIGNATARIO NACIONAL;

C) TODOS OS DEMAIS, COMO NCM E CHASSI, NAO PRECISAM SER ANOTADOS NO BL. NADA IMPEDE O TRANSPORTADOR DE INFORMA-LOS NO BL. NESTE CASO, EVENTUAL ALTERACAO OU RETIFICACAO DO CE NAO PRECISARA SER ACOMPANHADA DA RESPECTIVA CORRECAO DO BL RELATIVO AOS DADOS INFORMADOS A MAIS;

D) OS DADOS DO BL SEGUEM AS REGRAS DO CODIGO COMERCIAL ENQUANTO QUE OS DADOS DO CE OBSERVAM A IN RFB 800/2007.

07/04/2008 0013 DESCONSOLIDAçÃO: NECESSIDADE DA ALTERAÇÃO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE) MASTER INFORMADO ATÉ 28/03/2008.

1 - O TRANSPORTADOR PODE ALTERAR OS CE MASTER INFORMADOS NO SISTEMA MERCANTE ATÉ 28/03/2008, AINDA NÃO DESCONSOLIDADOS NO SISTEMA, A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS AGENTES DESCONSO- LIDADORES POSSAM INFORMAR OS RESPECTIVOS CE HOUSE.

2 - ESTA ALTERAÇÃO É NECESSÁRIA, POIS O SISTEMA CONFERE OS DADOS ENTRE O CE MASTER E OS RESPECTIVOS CE HOUSE.

3 - A ALTERAÇÃO É PERMITIDA NO SISTEMA MERCANTE ATRAVÉS DA FUNÇÃO "ALTERAR CONHECIMENTO" OU "ALTERAR MANIFESTO", CON- FORME O CASO, E DENTRO DAS SEGUINTES REGRAS:

A) DESDE QUE SEJA EFETUADA PELA AGÊNCIA QUE INFORMOU O CE MASTER;

B) SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DE SERVIDOR DO DEFMM; E

C) CONDICIONADA A DATA DE OPERAÇÃO DA EMBARCAÇÃO INFORMADA SER INFERIOR A TRINTA DIAS DA DATA EM QUE FOR EFETUAR ESTA ALTERAÇÃO.

COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO

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