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Legislação

Notícia SISCOMEX 0014 SISTEMA MERCANTE - ENDOSSO BANCÁRIO ELETRÔNICO

O ENDOSSO, QUANDO EFETUADO PELA ADUANA (3} DO ART.   29
DA IN RFB N} 800, DE 27/12/2007 E PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ART.
63 DO  ADE COREP N} 003, DE 28/03/2008), SERÁ REALIZADO   NO
SISTEMA MERCANTE PELA ALTERAÇÃO DO  CAMPO  CONSIGNATÁRIO 
DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO (CE)  VIA  FUNÇÃO  "CONHECIMENTO/
BL/BL-HOUSE/ALTERAR/ALTERAR DADOS BÁSICOS" E MEDIANTE APRESEN-
TAçÃO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

A) VIA ORIGINAL DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE QUE  AMPARA A
DI COM AS ASSINATURAS APOSTAS NO VERSO;

B) RECONHECIMENTO DE FIRMA DAS ASSINATURAS;

C) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM  OS   PODERES
DOS ENDOSSANTES; E

D) JUSTIFICATIVA,  POR  ESCRITO,  DO  MOTIVO PELO  QUAL A
INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO EFETUOU O ENDOSSO NO SISTEMA.

O REPRESENTANTE DO IMPORTADOR DEVERÁ SER ORIENTADO A  IN-
FORMAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA SOBRE A NECESSIDADE DE REGULA-
RIZAÇÃO  DA SITUAÇÃO  DE  ACESSO  AO  SISTEMA  MERCANTE PARA
CUMPRIMENTO  DO  DISPOSTO  NO  ARTIGO 29  DA  IN RFB N} 800,
DE 27/12/2007.
   
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO

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