Legislação

Notícia SISCOMEX 0025, DIREITOS ANTIDUMPING

INFORMAMOS QUE AS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO CONTENDO
MERCADORIAS SUJEITAS A APLICAÇÃO DE DIREITOS ANTIDUMPING SÃO
DIRECIONADAS NO MÍNIMO PARA CANAL AMARELO DE CONFERÊNCIA
ADUANEIRA.
NESSES CASOS SÃO EXIBIDOS ALERTAS ESPECÍFICOS NO
EXTRATO DA DI, CABENDO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA CONFERIR OS
DADOS DECLARADOS PELO IMPORTADOR NA FICHA TRIBUTOS DA
DECLARAÇÃO.
NA SEÇÃO "ALERTAS" DA PÁGINA DA COANA NA INTRANET DA
RFB CONSTA RELAÇÃO ATUALIZADA DE PRODUTOS SUJEITOS AO
RECOLHIMENTO DE DIREITOS ANTIDUMPING NA IMPORTAÇÃO, COM
INFORMAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS APLICADAS E RESPECTIVAS
VIGÊNCIAS, BEM COMO LINK PARA O SÍTIO DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, LOCAL ONDE
PODERÃO SER CONSULTADAS AS ÍNTEGRAS DAS RESOLUÇÕES DA CAMEX.
FINALMENTE, É TAMBÉM OPORTUNO OBSERVAR AS SEGUINTES
RECOMENDAÇÕES:
A) NAS SITUAÇÕES EM QUE OCORRA, EM UMA MESMA ADIÇÃO, A
OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE DIREITOS ANTIDUMPING
CONJUGADA COM A SUSPENSÃO DE TRIBUTOS, DEVE-SE OBSERVAR O
DISPOSTO NA NOTÍCIA SISCOMEX IMPORTAÇÃO N} 55, DE
12/12/2007, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE O
SISTEMA ACEITAR, NESSAS SITUAÇÕES, O DÉBITO DO VALOR NO
MOMENTO DO REGISTRO DA DI; E
B) NOS CASOS EM QUE SE ALEGA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA
A FALTA DE RECOLHIMENTO DOS DIREITOS ANTIDUMPING, DEVE-SE
CONFIRMAR A VALIDADE DA DECISÃO JUDICIAL INFORMADA PELO
IMPORTADOR.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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