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Legislação

Ato Declaratório nº 1 de 29/08/08, DOU 02/09/08

O GRUPO TÉCNICO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO - GTFAC, ouvidos os respectivos membros, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 5º de seu Regimento, instituído pela Resolução CAMEX nº 16, de 20 de março de 2008.
RESOLVE:
Art. 1o Delegar à Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, o exercício das competências a que se refere o inciso III do art. 5º do Regimento Interno do Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC, nas seguintes situações:
I - propostas de exclusão de produtos sob anuência na importação e exportação;
II - propostas de alteração de tratamento administrativo, desde que não impliquem a adição de custos ou exigências incidentes sobre operações de comércio exterior;
III - inclusão ou alteração de tratamentos administrativos referentes aos parágrafos 1o e 3o do art. 1º da Resolução CAMEX no 70, de 11 de dezembro de 2007; e
IV - inclusão ou alteração de tratamentos administrativos exercidos pelo Departamento de
Operações de Comércio Exterior - DECEX da SECEX, dentre os quais aqueles relativos às seguintes situações:
a) operações sujeitas a medidas de defesa comercial;
b) produtos sujeitos a cotas tarifárias e não tarifárias;
c) produtos originários de países com restrições da ONU.
§ 1o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo.
§ 2o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e
considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Art. 2º A SECEX deverá comunicar ao GTFAC todos os atos implementados no exercício das competências a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Das decisões da SECEX, relativas às competências referidas no art. 1º, caberá recurso ao GTFAC.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação e perdurará durante a vigência do
GTFAC, ressalvado o disposto no § 1o do art. 1o.

LYTHA SPÍNDOLA
Presidente do GTFAC

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