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Notícia Siscomex 0039 INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR NO DESDOBRAMENTO DE CO- NHECIMENTO DE CARGA
NA HIPÓTESE EM QUE SEJA NECESSÁRIA A INCLUSÃO DE NOVA ADIÇÃO
EM DI, CUJA RETIFICAÇÃO NÃO POSSA SER REALIZADA NO SISCOMEX,
TAL COMO PREVÊ O INC.II DO ART.67 DA IN SRF N} 680, DE 2006,
DEVERÃO SER ADOTADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
1. PARA PERMITIR O REGISTRO DE NOVA DI, O AFRFB RESPONSÁVEL
PELO DESPACHO DEVERÁ DISPONIBILIZAR A PRESENÇA DE CARGA,
QUANDO FOR O CASO, E EXIGIR, POR MEIO DE FUNÇÃO PRÓPRIA NO
SISCOMEX, QUE O IMPORTADOR:
A) RETIFIQUE A DECLARAÇÃO ORIGINAL, EXCLUINDO AS MERCADO-
RIAS QUE, EM TESE, DEVERIAM COMPOR UMA NOVA ADIÇÃO;
B) REGISTRE A NOVA DI, A FIM DE ACOLHER AS MERCADORIAS EX-
CLUÍDAS DA ANTERIOR;
C) INFORME O FEITO NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DA
DI ORIGINAL, MENCIONANDO TER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PRE-
VISTO NESTA NOTÍCIA SISCOMEX;
D) VINCULE A NOVA DI À DECLARAÇÃO PRELIMINAR, NO CAMPO "PRO-
CESSO VINCULADO" DA FICHA "BÁSICAS", ONDE O IMPORTADOR DEVE-
RÁ MENCIONAR O NÚMERO DA DI ANTERIOR;
E) RECOLHA OS VALORES REFERENTES ÀS PENALIDADES, ÀS DIFEREN-
ÇAS TRIBUTÁRIAS E AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS, FAZENDO A
DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTA-
RES" DA NOVA DI, CONSIDERADA A TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NO RE-
GISTRO DA PRIMEIRA DECLARAÇÃO.
2. PARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA, O IMPORTADOR DEVERÁ:
A) RETIFICAR A DI ANTERIOR;
B) OBTER O LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (LI) CORRESPONDENTE,
EM CASO DE MERCADORIA SUJEITA A CONTROLE ADMINISTRATIVO;
C) REGISTRAR A NOVA DI.
3. APÓS O REGISTRO DA NOVA DI, O SUPERVISOR DO RECINTO DEVE-
RÁ PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA DA NOVA DI PARA O
AFRFB RESPONSÁVEL PELO DESPACHO DA PRIMEIRA.
4. EFETUADA A DISTRIBUIÇÃO, O AFRFB:
A) VERIFICARÁ AS DECLARAÇÕES EM CONJUNTO, CONSIDERANDO OCOR-
RIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA DATA DO RE-
GISTRO DA PRIMEIRA DI;
B) CONFERIRÁ GLOBALMENTE OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, A VINCU-
LAÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES, A NECESSIDADE DE LI, A SUFICIÊN-
CIA DAS DEMONSTRAÇÕES NOS CAMPOS "INFORMAÇÕES COMPLEMENTA-
RES" E OUTROS ASPECTOS INERENTES AO DESPACHO;
C) DESEMBARAÇARÁ AMBAS AS DECLARAÇÕES DEPOIS DE CONCLUÍDA A
CONFERÊNCIA ADUANEIRA, CASO NÃO ENCONTRE OBSTÁCULOS IMPEDI-
TIVOS À LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS.
O PROCEDIMENTO ACIMA DESCRITO DEVERÁ SER TAMBÉM APLICADO,
QUANDO CABÍVEL, À SITUAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 67 DA IN SRF N} 680, DE 2006.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
28/10/2008 Notícia Siscomex 0040 INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR PARA REGULARIZAÇÃO DE
DESPACHO COM UTILIZAÇÃO DE DSI EM CASOS EXCEPCIONAIS.
NA HIPÓTESE EM QUE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL (SRRF) AUTORIZE, AO AMPARO DO ARTIGO N} 52
DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N} 611, DE 2006, O REGISTRO DE
DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO (DSI) EM FORMULÁRIO,EM
SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 3} E 4} DAQUELA MESMA NOR-
MA, E NA QUAL NORMALMENTE SE UTILIZARIA DECLARAÇÃO DE IMPOR-
TAÇÃO (DI), O ATO DECLARATÓRIO A SER EXPEDIDO PODERÁ EXIGIR
QUE O IMPORTADOR REGISTRE DI POSTERIORMENTE, EM PRAZO DETER-
MINADO, INFORMANDO NO CAMPO "PROCESSO VINCULADO" DA FICHA
"BÁSICAS", COMO DECLARAÇÃO PRELIMINAR, O NÚMERO DA DSI ORI-
GINAL PREENCHIDA EM FORMULÁRIO IMPRESSO.
O PROCEDIMENTO DESCRITO NA NOTÍCIA SISCOMEX N} 0039, DE 28
DE OUTUBRO DE 2008, APLICA-SE TAMBÉM, NO QUE COUBER, ÀS DE-
CLARAÇÕES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR. NESSE CASO,
OS CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS, A SEREM DEMONSTRADOS NA
DI, DEVERÃO TOMAR COMO MOMENTO DO FATO GERADOR A DATA DO RE-
GISTRO DA DSI.
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
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