Legislação

Notícia Siscomex 0039 INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR NO DESDOBRAMENTO DE CO- NHECIMENTO DE CARGA

NA HIPÓTESE EM QUE SEJA NECESSÁRIA A INCLUSÃO DE NOVA ADIÇÃO
    EM DI, CUJA RETIFICAÇÃO NÃO POSSA SER REALIZADA NO SISCOMEX,
    TAL COMO PREVÊ O INC.II DO ART.67 DA IN SRF N} 680, DE 2006,
    DEVERÃO SER ADOTADOS OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:
   
    1. PARA PERMITIR O REGISTRO DE NOVA DI, O AFRFB  RESPONSÁVEL
    PELO DESPACHO DEVERÁ  DISPONIBILIZAR  A  PRESENÇA  DE CARGA,
    QUANDO FOR O CASO, E EXIGIR, POR MEIO DE FUNÇÃO  PRÓPRIA  NO
    SISCOMEX, QUE O IMPORTADOR:
   
    A) RETIFIQUE A  DECLARAÇÃO  ORIGINAL, EXCLUINDO AS  MERCADO-
    RIAS QUE, EM TESE, DEVERIAM COMPOR UMA NOVA ADIÇÃO;
    B) REGISTRE A NOVA DI, A FIM DE ACOLHER AS  MERCADORIAS  EX-
    CLUÍDAS DA ANTERIOR;
    C) INFORME O FEITO NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES"  DA
    DI ORIGINAL, MENCIONANDO TER OBSERVADO O  PROCEDIMENTO  PRE-
    VISTO NESTA NOTÍCIA SISCOMEX;
    D) VINCULE A NOVA DI À DECLARAÇÃO PRELIMINAR, NO CAMPO "PRO-
    CESSO VINCULADO" DA FICHA "BÁSICAS", ONDE O IMPORTADOR DEVE-
    RÁ MENCIONAR O NÚMERO DA DI ANTERIOR;
    E) RECOLHA OS VALORES REFERENTES ÀS PENALIDADES, ÀS DIFEREN-
    ÇAS TRIBUTÁRIAS E AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS, FAZENDO  A
    DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTA-
    RES" DA NOVA DI, CONSIDERADA A TAXA DE CÂMBIO VIGENTE NO RE-
    GISTRO DA PRIMEIRA DECLARAÇÃO.
   
    2. PARA CUMPRIR A EXIGÊNCIA, O IMPORTADOR DEVERÁ:
   
    A) RETIFICAR A DI ANTERIOR;
    B) OBTER O LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO  (LI) CORRESPONDENTE,
    EM CASO DE MERCADORIA SUJEITA A CONTROLE ADMINISTRATIVO;
    C) REGISTRAR A NOVA DI.
   
    3. APÓS O REGISTRO DA NOVA DI, O SUPERVISOR DO RECINTO DEVE-
    RÁ PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA DA  NOVA  DI  PARA  O
    AFRFB RESPONSÁVEL PELO DESPACHO DA PRIMEIRA.
   
    4. EFETUADA A DISTRIBUIÇÃO, O AFRFB:
   
    A) VERIFICARÁ AS DECLARAÇÕES EM CONJUNTO, CONSIDERANDO OCOR-
    RIDO O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA DATA DO  RE-
    GISTRO DA PRIMEIRA DI;
    B) CONFERIRÁ GLOBALMENTE OS RECOLHIMENTOS  DEVIDOS, A VINCU-
    LAÇÃO ENTRE AS DECLARAÇÕES, A NECESSIDADE DE LI, A SUFICIÊN-
    CIA DAS DEMONSTRAÇÕES  NOS  CAMPOS "INFORMAÇÕES COMPLEMENTA-
    RES" E OUTROS ASPECTOS INERENTES AO DESPACHO;
    C) DESEMBARAÇARÁ AMBAS AS DECLARAÇÕES DEPOIS DE CONCLUÍDA  A
    CONFERÊNCIA ADUANEIRA, CASO NÃO ENCONTRE OBSTÁCULOS  IMPEDI-
    TIVOS À LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS.
   
    O PROCEDIMENTO ACIMA DESCRITO DEVERÁ  SER  TAMBÉM  APLICADO,
    QUANDO CABÍVEL, À SITUAÇÃO PREVISTA NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO
   
    ARTIGO 67 DA IN SRF N} 680, DE 2006.
   
           COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

28/10/2008  Notícia Siscomex 0040  INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  PRELIMINAR  PARA  REGULARIZAÇÃO  DE
    DESPACHO COM UTILIZAÇÃO DE DSI EM CASOS EXCEPCIONAIS.
   
       NA HIPÓTESE EM QUE A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
    FEDERAL DO BRASIL (SRRF) AUTORIZE, AO AMPARO DO ARTIGO N} 52
    DA INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N} 611, DE 2006, O REGISTRO DE
    DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO (DSI) EM FORMULÁRIO,EM
    SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 3} E 4} DAQUELA MESMA NOR-
    MA, E NA QUAL NORMALMENTE SE UTILIZARIA DECLARAÇÃO DE IMPOR-
    TAÇÃO (DI), O ATO DECLARATÓRIO A SER EXPEDIDO PODERÁ  EXIGIR
    QUE O IMPORTADOR REGISTRE DI POSTERIORMENTE, EM PRAZO DETER-
    MINADO, INFORMANDO  NO  CAMPO "PROCESSO VINCULADO"  DA FICHA
    "BÁSICAS", COMO DECLARAÇÃO PRELIMINAR, O NÚMERO DA DSI  ORI-
    GINAL PREENCHIDA EM FORMULÁRIO IMPRESSO.
   
      O PROCEDIMENTO DESCRITO NA NOTÍCIA SISCOMEX N} 0039, DE 28
    DE OUTUBRO DE 2008, APLICA-SE TAMBÉM, NO QUE COUBER, ÀS  DE-
    CLARAÇÕES A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR.  NESSE CASO,
    OS CÁLCULOS DOS TRIBUTOS DEVIDOS, A  SEREM  DEMONSTRADOS  NA
    DI, DEVERÃO TOMAR COMO MOMENTO DO FATO GERADOR A DATA DO RE-
    GISTRO DA DSI.
   
           COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

voltar