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Legislação

0042 INDICAÇÃO DE DECLARAÇÃO PRELIMINAR - DESDOBRAMENTO DE CONHECIMENTO DE CARGA EM UNIDADES MANTRA - COMPLEMENTA A NOTÍCIA SISCOMEX N} 0039 DE 28/10/2008.

NAS UNIDADES MANTRA, CONSIDERANDO-SE  NÃO  SER POSSÍVEL A REDISPONIBILIZAÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE PARA REGISTRO E VINCULAÇÃO DE NOVA DI AO MESMO  CONHECIMENTO, O IMPORTADOR DEVERÁ ADOTAR OS PROCEDIMENTOS  PREVISTOS  NA  NOTÍCIA SISCOMEX Nº 39 DE 28/10/2008 E PREENCHER A FICHA  TRANSPORTE COM A OPÇÃO "OUTROS MEIOS", INFORMANDO O LOCAL E DATA DO EMBARQUE DO CONHECIMENTO ORIGINAL.
O PROCEDIMENTO QUE TRATA A NOTÍCIA SISCOMEX Nº 39, DE 28/10/2008, PODERÁ TAMBÉM SER APLICADO, QUANDO COUBER, EM OUTROS CASOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA SRRF DA RESPECTIVA REGIÃO FISCAL, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 67 DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680, DE 2006.
CONSIDEREM-SE SEM EFEITO AS NOTÍCIAS  SISCOMEX  Nº 23, DE 22/01/1997 E 32, DE 23/07/1999.
    
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIR

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