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Legislação

Notícia Siscomex 0045, O CE DE SERVIÇO E A CARGA NÃO DESCARREGADA

24/11/2008  0045                        SISCOMEX CARGA                        
      
    NO CASO DE DESCARGA PARCIAL DO MANIFESTO, ORIENTAMOS OS  PROCEDIMENTOS  ABAIXO  PARA  TRATAR  OS CE DE IMPORTAÇÃO
    CUJOS ITENS PERMANEÇAM TODOS A BORDO:

    1 - O CE ORIGINAL NÃO DEVERÁ SER EXCLUÍDO;
    2 - O TRANSPORTADOR DEVERÁ:
    A) GERAR CE DE SERVIÇO EM NOVO MANIFESTO; E
    B) PROVIDENCIAR  O  RETORNO AO  PORTO  ORIGINAL DE DESCARGA, OU NO MESMO NAVIO OU EM TRÂNSITO ADUANEIRO.
    
    3 - O DEPOSITÁRIO  NO  PORTO  DE DESTINO  DO CE ORIGINAL NÃO PRESENCIARÁ O RESPECTIVO CE DE SERVIÇO NO SISCOMEX, MAS APE-
    NAS O CE ORIGINAL, DESDE QUE  CONFIRMADO O  RETORNO DO CE DE SERVIÇO.
   
            COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO

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