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Legislação

Notícia SISCOMEX 0044, SISCOMEX IMPORTAÇÃO E SISCOMEX CARGA - POSICAO DA NCM COMO ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DI-DSI

26/11/2008  0044 SISCOMEX IMPORTAÇÃO E SISCOMEX CARGA - POSICAO DA NCM COMO ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DI-DSI
    
    
INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 01/01/2009, O SISCOMEX TRATARÁ COMO ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DE DI/DSI OS CASOS EM QUE AS POSIÇÕES DAS NCM CONSTANTES DAS DECLARAÇOES NÃO CONSTAREM DO RESPECTIVO CONHECIMENTO ELETRÔNICO(CE) INFORMADO NO SISCOMEX CARGA  CONFORME PREVISTO NO INCISO IX, ART. 66 DO ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO COREP Nº 3 DE 28 DE MARÇO DE 2008.
    
NÃO SE CONSIDERA ERRO IMPEDITIVO DE REGISTRO DE DSI OS CASOS EM QUE O CÓDIGO TSP (TABELA SIMPLIFICADA  DE PRODUTOS) INFORMADO NA  DSI AO  AMPARO DO ART. 50  DA IN RFB Nº 611 DE 18 DE JANEIRO DE 2006 SEJA DIVERGENTE  DA POSIÇÃO DA NCM INFORMADA NO CE.
    
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPRESSÃO

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