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Legislação

28/11/2008 0047 SISCOMEX MANTRA - DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA AÉREA

A PARTIR DE 01/12/2008, COM BASE NOS ARTS. 4º E 8º DA IN SRF Nº 102/94 E COM  REFERÊNCIA  AS NOTICIAS  SISCOMEX IMPORTAÇÃO Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 E 18/2008, O PRAZO A SER APLICADO PARA QUE O RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO  DO HAWB COMPLEMENTE OS DADOS NO SISCOMEX MANTRA PODERÁ SER ESTENDIDO EM ATE 03 HORAS APOS A CHEGADA DO VEÍCULO.
AS REGRAS DESTA NOTÍCIA  PODERÃO SER APLICADAS POR PRAZO INDETERMINADO ATÉ QUE SEJA VIABILIZADA  FUNCIONALIDADE NO SISCOMEX MANTRA  QUE  POSSIBILITE  A  INFORMAÇÃO DOS HAWB EXCLUSIVAMENTE PELOS AGENTES DESCONSOLIDADORES DE CARGA.
    
COORDENAÇÃO ESPECIAL DE VIGILÂNCIA E REPREENSÃO

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