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Legislação

Notícia Siscomex 0005

INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2009, NOS DESPACHOS DE EXPORTAÇÃO SIMPLIFICADA, NA HIPÓTESE DE TRÂNSITO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO, QUANDO A VIA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL E A VIA DE TRÂNSITO NACIONAL INFORMADAS NA DSE FOREM AÉREAS, O TRÂNSITO DE EXPORTAÇÃO PASSARÁ A SER CONCLUÍDO  AUTOMATICAMENTE PELO SISCOMEX, NO MOMENTO DA INFORMAÇÃO DOS   DADOS DE EMBARQUE PELO TRANSPORTADOR, COM BASE NOS §§ 1º E 2º DO ART. 45 DA IN SRF 611/06.            

NO CASO DE TRÂNSITO CONCLUÍDO AUTOMATICAMENTE, O SISTEMA IMPEDIRÁ QUE O TRANSPORTADOR ALTERE OU EXCLUA OS DADOS DE EMBARQUE INFORMADOS. ASSIM QUANDO HOUVER DIVERGÊNCIA DE PESO E VOLUME, A RETIFICAÇÃO DESSES DADOS SÓ SERÁ POSSÍVEL POR MEIO DE SOLICITAÇÃO À ADUANA.                              
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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