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Legislação

CIRCULAR Nº 70 DE 28 DE OUTUBRO DE 2008 D.O.U. de 30/10/2008

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público que o Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos, do qual o Brasil é beneficiário, foi renovado até o dia 31/12/2009, mediante a sanção presidencial ao projeto do Congresso norte-americano "H.R. 7222.RDS— 110th Congress (2008): To extend the Andean Trade Preference Act, and for other purposes".

WELBER BARRAL

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