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Legislação

17/04/2009 0005 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL

INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 28/04/2009, SERÁ PERMITIDA A ADUANA PRESENCIAR NIC VINCULADO A DI DE ADMISSÃO  EM  ENTREPOSTO ADUANEIRO, QUANDO HOUVER A TRANSFERÊNCIA DA CARGA PARA OUTRO RECINTO, COM OU SEM MUDANÇA DE REGIME. A NOVA FUNCIONALIDADE SERÁ EXECUTADA PELA ADUANA  ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO MANTRA -> MAN-PRESEN -> PRESEN 08, ONDE DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER PREENCHIDO O RECINTO ADUANEIRO  DE ARMAZENAMENTO E O NÚMEMERO DO CE MERCANTE, ALÉM  DE  UM  DOS CAMPOS ABAIXO DE ACORDO COM A SITUAÇÃO:
- NÚMERO DA DTT;
- NÚMERO DO PROCESSO; OU
- NÚMERO DA DTR - DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE REGIME.

A TRANSFERÊNCIA DA CARGA SOB O REGIME DE ENTREPOSTO ADUANEIRO PARA OUTRO RA, DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER FEITO   POR DTT TIPO 59 - MERCADORIA ENTREPOSTADA EM EADI,  CONDICIONADA A SUA CONCLUSÃO PARA SER INFORMADA A NOVA PRESENÇA  DE CARGA NO RECINTO DE DESTINO DA DTT.
PARA OS CASOS DE MERCADORIA  ADMITIDA  SOB  O  REGIME  DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, QUANDO OCORRER A MUDANÇA DE REGIME PARA ENTREPOSTO ADUANEIRO, OU VICE VERSA, DEVERÁ A UNIDADE LOCAL, ATRAVÉS DA TRANSAÇÃO ACIMA, INFORMAR O NÚMERO DO PROCESSO OU DTR CONFORME O CASO.

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