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Legislação

Ordem de Serviço nº 1 de 8 de maio de 2009, DOU 11.05.09, que Define as competências para retificação de declaração de importação pós-desembaraço no âmbito da IRF Curitiba e dá outras providências relativas à retificação.

9ª REGIÃO FISCAL

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

ORDEM DE SERVIÇO Nº 1, DE 8 DE MAIO DE 2009 - DOU-1, de 11.05.09.

Define as competências para retificação de declaração de importação pós-desembaraço no âmbito da IRF Curitiba e dá outras providências relativas à retificação.

O INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 125, de 2009, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei n. 200, de 1967, regulamentado pelo Decreto n. 83.937, de 1979, resolve:

Art. 1º A retificação, a pedido ou de ofício, de declaração de importação submetida a despacho na Inspetoria da Receita Federal em Curitiba será analisada e processada no SEDAD.

Art. 2º - Será analisada e processada no SEFIA a retificação, a pedido ou de ofício, da declaração de importação cuja competênciapara proceder a retificação seja da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, mas não tenha sido submetida a despacho aduaneiro em sua jurisdição.

Parágrafo único: Será analisada e processada no SEFIA a retificação, a pedido ou de ofício, da declaração de importação de RECOF, a decorrente de auditoria de LINHA AZUL, e aquela - apresentada em lote - que se refira a alteração de regime tributário ou a importação processada no Regime de Drawback, cuja competência para proceder a retificação seja da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, não importando onde tenha ocorrido o respectivo despacho aduaneiro.

Art. 3º Será analisada e processada na SAORT a retificação, a pedido ou de ofício, da declaração de importação, cuja competência para proceder a retificação seja da Inspetoria da Receita Federal em Curitiba, quando o Chefe da Unidade decidir essa atribuição no processo de retificação.

Art. 4º Ao receber um processo para análise, o auditor-fiscal deverá verificar se a retificação é competência da Unidade e do setorno qual está lotado, nos termos dos artigos anteriores.

Art. 5º O convencimento em relação às alegações do interessado poderá pautar-se, dentre outras, em uma ou mais das seguintes fontes:

I. Provas documentais.

II. Análise da mercadoria na própria repartição aduaneira a partir da exigência para que o importador a apresente, no todo ou amostra, nos casos em que esta apresentação for viável.

III. Diligência no estabelecimento do importador.

IV. § 1º A diligência de que trata a alínea III poderá ser solicitada ao SEFIA que a providenciará.

V. § 2º O servidor que solicitar a diligência deverá elaborar quesitos a serem respondidos pela equipe de fiscalização.

§ 3º A diligência no estabelecimento do importador deve restringir- se aos casos de efetiva necessidade, ou seja, quando a prova da alegação não puder ser constituída de outra forma.

Art. 6º - Toda a decisão de retificação, de ofício ou indeferindo ou deferindo solicitação, deve expor por escrito a convicção, os fundamentos e os motivos de fato e de direito que a alicerçam.

§ 1º Haver sido desembaraçada em canal verde não é motivo para indeferimento da solicitação de retificação de uma declaração de importação. Qualquer que tenha sido o canal de conferência é possível a retificação desde que o interessado comprove suas alegações, seja em relação a fatos, seja em relação a direitos.

§ 2º Se a declaração de importação foi submetida a canal de conferência aduaneira em que tenha ocorrido verificação física e a solicitação de retificação referir-se a campos da declaração conferidos na verificação física, o servidor responsável por esta última deverá se manifestar previamente.

§ 3º - A decisão que deferir solicitação de retificação para reconhecimento de ex tarifário deverá citar as razões de direito (por exemplo, Resolução Camex e período de vigência) e as de fato, quais sejam, perfeito casamento entre o texto do ex e as características identificadas por meio de verificação física, de catálogo técnico, ou de laudo de perito.

§ 4º A decisão que deferir solicitação de retificação para reconhecimento ou concessão de regime tributário ou de benefício fiscal deverá citar a legislação que ampara a aplicação do benefício ao caso concreto, definindo sua vigência no tempo, analisar a condição do importador, se benefício de caráter subjetivo e as características das mercadorias, se de caráter objetivo. A análise das mercadorias deverá esgotar todo seu universo, não podendo ser por amostragem, salvo previsão legal ou normativa em contrário.

§ 5º - A decisão que deferir solicitação de retificação para reclassificação fiscal de mercadoria, com redução de tributos, deverá conter a análise da autoridade aduaneira com a indicação das regras do SH que respaldam a retificação.

Art. 7º - A SAORT poderá devolver ao setor responsável, para saneamento, os processos cujas decisões deixem de cumprir os requisitos desta ordem de serviço, de qualquer norma relativa ao assunto, ou que estejam incompletas em relação à exposição dos motivos de fato ou de direito que amparam a decisão.

Art. 8º - A SAORT não analisará processos de solicitação de retificação com redução de tributos previamente à retificação, ressalvado o disposto no artigo terceiro, podendo o setor interessado, se for o caso, efetuar consulta em tese.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º - O disposto nesta ordem de serviço não dispensa o cumprimento dos comandos normativos em vigor relativos à retificação de DI, em especial os contidos na Instrução Normativa SRF 680/06 e em Notícias Siscomex.

Art. 10 - O Auditor Fiscal designado para analisar e processar a retificação de declaração de importação nos termos desta Ordem de Serviço é competente para decidir o reconhecimento de imunidade e a concessão de regime tributário ou benefício fiscal objeto da retificação.

Parágrafo único: O Auditor Fiscal ao proceder a retificação deve explicitar a sua decisão sobre o reconhecimento de imunidade ou a concessão de regime tributário ou benefício fiscal nos termos previsto no artigo 6º e na Legislação que rege a matéria.

Art. 11º - A manifestação de inconformidade ou recurso ingressado pelo interessado quanto a decisão de retificação deve ser enviado à SAORT para prosseguimento.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 - Revoga-se a Orientação Técnica SEDAD n.º 001, de 22 de novembro de 2006.

Art. 13 - Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE NICOLLI SOARES

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