Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Legislação

Noticia SISCOMEX nº 008, ANUÊNCIA TRANSITO ADUANEIRO - ÓRGÃOS ANUENTES

INFORMAMOS QUE, CONFORME DETERMINA O ART.328 DO DECRETO Nº 6759/09, SÓ ESTÃO SUJEITAS À ANUÊNCIA PRÉVIA À CONCESSÃO DO REGIME DE TRÂNSITO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO AS MERCADORIAS RELACIONADAS EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO OU AGÊNCIA RESPONSÁVEL PELO RESPECTIVO CONTROLE. PARA MERCADORIAS SUJEITAS À ANUÊNCIA, O BENEFICIÁRIO DO DO REGIME DEVERÁ PRESTAR ESSA INFORMAÇÃO NO MOMENTO DA ELABORAÇÃO DA DECLARAÇÃO NO SISCOMEX TRÂNSITO. A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA, ATENDIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO DO REGIME, PODERÁ DESEMBARAÇAR A DECLARAÇÃO, SEM ANUÊNCIA, QUANDO SE TRATAR DE MERCADORIA NÃO RELACIONADA COMO SUJEITA À ANUÊNCIA EM ATO NORMATIVO ESPECÍFICO DO RESPECTIVO ORGÃO. HAVENDO DÚVIDAS EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA, O ORGÃO OU AGÊNCIA RESPONSÁVEL PRESTARÁ O DEVIDO AUXÍLIO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. APÓS ENTENDIMENTO MANTIDO COM OS ÓRGÃOS ANUENTES:

A) A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) JÁ PUBLICOU ATO ESPECÍFICO RELACIONANDO MERCADORIAS SUJEITAS A SUA ANUÊNCIA PARA TRÂNSITO CONFORME CAPÍTULO XXVIII, SEÇÃO I - SITUAÇÕES ADUANEIRAS ESPECIAIS - DA NORMA RDC Nº 81/08, QUE PODE SER CONSULTADA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RESPECTIVO ORGÃO.

B) O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, A SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS(SUFRAMA), O INMETRO, O CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO(CNPQ), O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL(DNPM), A AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO(ANP), A DIVISÃO DE CONTROLE DE PRODUTOS QUÍMICOS DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL(DPF), O IBAMA E A AGÊNCIA NACIONAL DE CINEMA(ANCINE), TODOS ÓRGÃOS ANUENTES NA IMPORTAÇÃO, MANIFESTARAM-SE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO ESPECÍFICO QUE DETERMINE EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA NA CONCESSÃO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE TRÂNSITO ADUANEIRO SOBRE AS MERCADORIAS SUJEITAS AOS SEUS CONTROLES. CONVÉM RESSALTAR QUE A ANUÊNCIA DO ART. 328 DO REGULAMENTO ADUANEIRO NÃO SE CONFUNDE COM O LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO, EXIGÊNCIA PRÉVIA AO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

voltar