Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Legislação

Portaria nº 198 de 30/06/09, DOU 01/07/09, que Dispõe sobre registro de declaração de importação.

PORTARIA Nº 198, DE 30 DE JUNHO DE 2009

DOU 01/07/09

Dispõe sobre registro de declaração.

O INSPETOR-CHEFE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 280 e 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, e considerando o disposto no art. 68 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006, assim como o cumprimento da obrigatoriedade do disposto nos parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica vedado o registro de uma única declaração de importação de nacionalização de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro na importação vinculada a mais de uma declaração de importação de admissão no referido regime.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALEXANDRE RIBEIRO ANTUNES

voltar