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Legislação

Portaria SECEX nº 20 de 21/07/09, DOU 23/07/09, que Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008.

PORTARIA No- 20, DE 21 DE JULHO DE 2009

DOU 23/07/09

Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º O parágrafo único do art. 78-A da Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 78-A.

...................................................................................................................

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação de que trata este artigo deverão ser formalizados por ofício pelo beneficiário do regime, com as devidas justificativas, e encaminhados ao DECEX para sua análise e deliberação, observados os artigos 225 e 226."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELBER BARRAL

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