Home Palavra do Presidente Sindicatos Filiados Fale Conosco
a
a

facebook  slideshare  twitter  youtube  

 

 

 

 

 

Você é nosso
visitante nº.:

Legislação

Notrícia SISCOMEX nº 0010: ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA

INFORMAMOS QUE AS PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS CONCEDIDAS PELO BRASIL À ÍNDIA, PREVISTAS NO ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL     ENTRE O MERCOSUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA, INTERNALIZADO NO PAÍS POR FORÇA DO DECRETO 6.864/2009, DEVERÃO SER INFORMADAS NA ADIÇÃO DA DECALARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) DA SEGUINTE MANEIRA:

- NO CAMPO "TIPO" DE ACORDO TARIFÁRIO, DA SUBFICHA "II", DA FICHA "TRIBUTOS", DEVERÁ SER SELECIONADO O CORDO TARIFÁRIO "SGPC"(TRATA-SE DE MEDIDA PALIATIVA, QUE VIGORARÁ ENQUANTO O SISCOMEX NÃO É AJUSTADO PARA PREVER NOVOS TIPOS DE ACORDO TARIFÁRIO);

- NO CAMPO "ATO LEGAL", DA SUBFICHA"II", DA FICHA"TRIBUTOS", DEVERÁ SER INFORMADO O DECRETO EXECUTIVO 6.864/2009; E NO CAMPO "ACORDO(%)", DA SUBFICHA"II",DA FICHA "TRIBUTOS", DEVERÁ SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA.

ADICIONALMENTE, DEVERÁ SER INFORMADO NO CAMPO DE "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DA DI QUE O ACORDO COMERCIAL COM A ÍNDIA FOI DECLARADO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DA COANA E DEVERÁ SER CITADO O NÚMERO E ANO DESTA NOTÍCIA SISCOMEX. COMUNICAMOS AINDA QUE ESTA ORIENTAÇÃO NÃO DISPENSA A PRESTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO FISCAL, TAIS COMO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM DA MERCADORIA, NO CAMPO "DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO", DA FICHA "BÁSICAS" DA DI.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

voltar