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Legislação

Notícia SISCOMEX 0023 - RETIFICAÇÃO DA NOTICIA SISCOMEX 0020

30/09/2009 0023 13:15:15 RETIFICA O ITEM "B" DA NOTICIA SISCOMEX 020, DE 9/9/09.

ONDE SE LÊ:
B) A SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO DE CARGA LCI, LCE E BCE, BEM COMO DE CE MERCANTE DE CARGA ESTRANGEIRA DE IMPORTAÇÃO, PODERÁ SER REALIZADA, INCLUSIVE, PASSADOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA ATRACAÇÃO, DESDE QUE NÃO TENHA HAVIDO REGISTRO DE DE OU DSI PARA O CE MERCANTE.

LEIA-SE:
B) A SOLICITAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO DE CARGA LCI, LCE E BCE, BEM COMO DE CE MERCANTE DE CARGA ESTRANGEIRA DE IMPORTAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA, INCLUSIVE, PASSADOS 30 (TRINTA) DIAS DA DATA DA ATRACAÇÃO, DESDE QUE NÃO TENHA HAVIDO REGISTRO DE DI OU DSI PARA O CE MERCANTE.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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