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Legislação

Notícia SISCOMEX 0015 - Alteração procedimento ANVISA

06/11/2009 0015 INFORMAMOS QUE A PARTIR DE 15/NOV/2009, A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA(ANVISA) MODIFICARÁ O PROCEDIMENTO P/ COMPROVAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA NATUREZA, DA QUALIDADE E QUANTIDADE DOS BENS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DO IMPORTADOR, CONFORME EXIGE O INCISO I DO 2º,COMBINADO COM O INCISO V DO CAPUT, AMBOS DO ART. 141 DO DECRETO Nº 6759 DE 2009.

A COMPROVAÇÃO,QUE ATUALMENTE É EFETUADA POR MEIO DE OFICIO, PASSARÁ A SER ATESTADA PELA INCLUSÃO DO TEXTO A SEGUIR DESCRITO NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO(LI), VINCULADA À RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO(DI) NA QUAL SE SOLICITA O BENEFÍCIO FISCAL.

TEXTO:"PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º, COMBINADO COM O INCISO V DO CAPUT, AMBOS DO ART. 141 DO DECRETO 6.759, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2009, E EM CONFORMIDADE C/ CAPÍTULO XIII DA RDC ANVISA Nº 81, DE 05/NOV/2008, INFORMAMOS QUE OS PRODUTOS CONSTANTES DESTA LI SÃO CLASSIFICADOS COMO MATERIAL DE USO MÉDICO HOSPITALAR E SUA NATUREZA, QUALIDADE E QUANTIDADE SÃO COMPATÍVEIS COM AS FINALIDADES DA IMPORTAÇÃO."

CASO SEJA CONSTATADO, DURANTE O DESPACHO DE IMPORTAÇÃO,QUE A LI NÃO CONTÉM TEXTO COM TEOR SEMELHANTE AO ACIMA DESCRITO, E EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À RETIFICAÇÃO DA LI MANTENDO SUA VINCULAÇÃO À DI JÁ REGISTRADA, A AUTORIDADE ADUANEIRA DEVERÁ SEGUIR O PROCEDIMENTO ANTERIOR, EXIGINDO O RESPECTIVO OFÍCIO COMPROBATÓRIO.

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