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Legislação

Noticia SISCOMEX nº 0001/2010, que dita sobre proposta de alteração de RE averbado

19/01/2010  Notícia SISCOMEX nº 0001/2010

INFORMAMOS QUE PERMANECEM SOB ANALISE EXCLUSIVA DO DECEX AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DE RE AVERBADO REFERENTES A:        

- DESCONTO DE EXPORTACAO                                   
- PRORROGAÇÃO DE VALIDADE DE RE EM CONSIGNACAO (80102)     
- COMISSAO DE AGENTE ACIMA DO PERMITIDO PARA A NCM         
- VINCULAÇÃO DE RE A DRAWBACK                              
- ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE ATO CONCESSORIO NO CAMPO 24 DO RE 
- ALTERACAO DE RE DE PRODUTOS SUJEITOS A REGISTRO DE VENDA E COM CONTROLE DE COTA PARA A UNIAO EUROPEIA (ENQUADRAMENTOS 80113, 80200 E 80300)

AS DEMAIS OPERACOES PODERAO SER ANALISADAS PELAS AGENCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS. ALÉM DISSO, SÃO DE ALÇADA EXCLUSIVA DO DECEX A ANÁLISE E DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES OPERAÇÕES:

- EXPORTAÇÕES PARA PAÍSES COM RESTRICOES IMPOSTAS PELA ONU (ARTIGO 222 DA PORTARIA SECEX 25/08)                       
- EXPORTAÇÕES DE COUROS/PELES DE EQUIDEOS                  
- EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE DE COTA PARA A UNIAO EUROPEIA (ENQUADRAMENTOS 80200 E 80300)              

AS DEMAIS OPERACOES SERAO EFETIVADAS AUTOMATICAMENTE PELO SISTEMA OU DEPENDEM DE ANUÊNCIA PRÉVIA NA EXPORTAÇÃO. VERIFICAR SEMPRE O QUE CONSTA NO CAMPO 26 DO RE. 

CONTATOS COM O BANCO DO BRASIL PELOS TELEFONES:            
4004 0001 - PARA CAPITAIS E REGIÕES METROPOLITANAS; E      

0800 729 0001 - DEMAIS LOCALIDADES, NAS OPÇÕES 7 OU 8 PARA COMÉRCIO EXTERIOR.

SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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