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Legislação

Solução de Consulta nº 139 da Divisão de Tributação da 7ª RF, DOU 22/01/2010, sobre IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E IMPORTAÇÃO PARA REVENDA À ENCOMENDANTE PREDETERMINADO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E IMPORTAÇÃO PARA REVENDA À ENCOMENDANTE PREDETERMINADO.

Não se apresenta na legislação relativa à importação por conta e ordem de terceiros e à importação para revenda a encomendante predeterminado, a lacuna apontada pelo consulente relativa à indicação do CPF da pessoa física adquirente/ encomendante na Declaração de Importação, uma vez que nas referidas modalidades operacionais, nos termos da legislação aplicável, tais partícipes serão sempre pessoas jurídicas, não havendo previsão normativa para que se aplique os referidos modus operandi à importações em que o representado seja pessoa física.

DISPOSITIVOS LEGAIS: MP No- 2.158-35, de 2001, artigos 80 e 81; Lei No- 11.281, de 2006, artigo 11; IN SRF No- 225, de 2002 e IN SRF No- 634, de 2006.

MARCOS LUÍS ACCIARIS VALLE DA SILVA
Chefe

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