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Legislação

Notícia SISCOMEX 0004 ASSUNTO: REGISTRO ANTECIPADO DA DI - INTERPRETAÇÃO DOS "CASOS JUSTIFICADOS" DO PARÁGR. ÚNICO DO ART. 17 DA IN SRF Nº 680 DE 2006.

AS UNIDADES ADUANEIRAS DA RFB CONCEDERÃO O REGISTRO  ANTECIPADO DA DI, DE QUE TRATA O PARÁGR. ÚNICO  DO  ART. 17  DA IN-SRF Nº 680 DE 2006, MEDIANTE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO SETOR RESPONSÁVEL PELO DESPACHO  ADUANEIRO, QUANDO SE TRATAR DOS "CASOS JUSTIFICADOS" REFERIDOS NAQUELE DISPOSITIVO.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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