Legislação

12/05/2010 Notícia SISCOMEX nº 0003 - SISCOMEX CARGA , REGISTRO DE OCORRÊNCIA NO RADAR

EM COMPLEMENTAÇÃO A NORMA DE EXECUÇÃO COANA N} 12, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006, ART. 2}, QUE ESTABELECE O REGISTRO DAS OCORRÊNCIAS VERIFICADAS NO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO OU DE EXPORTAÇÃO NO RADAR, INFORMAMOS QUE AS INFRAÇÕES COMETIDAS PELOS INTERVENIENTES DO SISTEMA SISCOMEX CARGA TAMBÉM DEVERÃO SER OBJETO DE REGISTRO NO RADAR APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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