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Legislação

Notícia SISCOMEX nº 0013 - ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL

12/07/2010 Notícia SISCOMEX nº 0013 ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL

INFORMAMOS QUE AS PREFERÊNCIAS TARIFÁRIAS CONCEDIDAS PELO BRASIL AOS BENS ORIGINÁRIOS DE ISRAEL, PREVISTAS NO ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCOSUL E O ESTADO DE ISRAEL, INTERNALIZADO NO PAÍS POR FORÇA DO DECRETO 7.159/2010, DEVERÃO SER INFORMADAS NA ADIÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) DA SEGUINTE MANEIRA:

- NO CAMPO "TIPO" DE ACORDO TARIFÁRIO, DA SUBFICHA "II", DA FICHA "TRIBUTOS", DEVERÁ SER SELECIONADO O ACORDO TARIFÁRIO "SGPC" (TRATA-SE DE MEDIDA PALIATIVA, QUE VIGORARÁ ENQUANTO O SISCOMEX NÃO FOR AJUSTADO PARA PREVER NOVOS TIPOS DE ACORDO TARIFÁRIO);

- NO CAMPO "ATO LEGAL", DA SUBFICHA "II", DA FICHA "TRIBUTOS", DEVERÁ SER INFORMADO O DECRETO EXECUTIVO 7.159/2010;

- NO CAMPO "ACORDO (%)", DA SUBFICHA "II", DA FICHA "TRIBUTOS", DEVERÁ SER INFORMADA A ALÍQUOTA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA MARGEM DE PREFERÊNCIA.

ADICIONALMENTE, DEVERÁ SER INFORMADO NO CAMPO DE "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DA DI QUE O ACORDO COMERCIAL COM ISRAEL FOI DECLARADO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DA COANA E DEVERÁ SER CITADO O NÚMERO E ANO DESTA NOTÍCIA SISCOMEX.

COMUNICAMOS AINDA QUE ESTA ORIENTAÇÃO NÃO DISPENSA A PRESTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE OUTRAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO FISCAL, TAIS COMO O NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM DA MERCADORIA, NO CAMPO "DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO", DA FICHA "BÁSICAS" DA DI.

ATENCIOSAMENTE,

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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