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Legislação

Portaria MDIC Nº 84 DE 20 DE ABRIL DE 2010, DOU 22.04.10 , Altera a Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991.

PORTARIA MDIC Nº 84 DE 20 DE ABRIL DE 2010

DOU 22.04.10

Altera a Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Capítulo I, art. 1º, do Anexo I, do Decreto No- 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:

Art. 1º Os artigos 25 e 26 da Portaria DECEX Nº 8, de 13 de maio de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25.

................................................................................................................................................

r) moldes classificados na posição 8480 da NCM/TEC e ferramentas classificadas na posição 8207 da NCM/TEC, desde que tenham sido manufaturadas sob encomenda e para fim específico.

Art.26 (revogado).

............................................................................................................................................................."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL JORGE

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