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Legislação

Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 11 de outubro de 2010

Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 11 de outubro de 2010

DOU 13.10.2010

Dispõe sobre procedimentos operacionais e informações a serem prestadas no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, pelas empresas de transporte expresso internacional

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso de suas atribuições regimentais, e com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 52 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, declara:

Art. 1º  A informação do número do voo, prestada no Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, denominado sistema REMESSA, para identificação do manifesto eletrônico de remessa expressa de que trata o inciso I do art. 20 e o art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, deverá atender as regras de formação constantes do Anexo I a este Ato Declaratório Executivo.

Parágrafo único.  Para a formação do número do voo, cada empresa de transporte expresso internacional deverá utilizar um código específico de identificação, conforme relação constante no Anexo II a este Ato Declaratório Executivo.

Art. 2º  Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 37 da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010, a remessa será retida mediante preenchimento do formulário constante do Anexo VII, da Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 2010, e submetida à fiscalização para despacho por meio de Declaração de Remessa Expressa de Exportação (DRE-E), para que se proceda a sua regular devolução ao exterior.

Parágrafo Único. A fiscalização aduaneira registrará a baixa da respectiva remessa, após o trâmite regular, por meio das funcionalidades “Controle de Divergências” e “Decreto de Abandono” indicando o número da respectiva DRE-E.

Art. 3º  Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Coana nº 5, de 20 de junho de 2008, e nº 8, de 1º de outubro de 2008.

Art. 4º  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

ANEXO I

REGRA DE FORMAÇÃO DO NÚMERO DO VOO

Código do número do voo: XXXNNNN, sendo que:

Código

Descrição

Tipo de campo

Qtde.de dígitos

XXX

Código de identificação da empresa de transporte expresso internacional, conforme relação do Anexo II do ADE Coana XX, de 2010.

alfa

3

NNNN

Quatro últimos dígitos do código do voo, constante na tabela 72 do Siscomex e informado no Mantra.

alfanumérico

4

ANEXO II

CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TRANSPORTE EXPRESSO

NOME DA EMPRESA

CÓDIGO

CGF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CGF

CRIFER COURIER TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

CRI

CSW EXPRESS TRANSPORTES LTDA

CSW

DHL WORLDWIDE EXPRESS BRASIL LTDA

DHL

FEDERAL EXPRESS CORPORATION

FDX

HALLEY EXPRESS COMISSARIA DE DESPACHOS E REPR. LTDA

HAL

INTERNACIONAL LATINO AMERICANA DE SERVIÇOS LTDA

INT

MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

MEX

OCS YACON RIO DE JANEIRO SERVIÇOS DE COURIER S/C LTDA

OCS

PHOENEX CARGO AGENCIAMENTO DE CARGA AÉREA LTDA.

PEX

QUALITY PLUS CONS ENC E SEV INTL LTDA

QPL

SKY EXPRESS COURIER S/C LTDA

SEC

SKYNET WORLDWIDE EXPRESS SERVIÇOS DE COURIER LTDA

SKY

SKYPOSTAL SERVIÇOS DE COURIER LTDA

SPO

SKYRACER EXPRESS LTDA

SRA

SMART EXPRESS SERVIÇOS EXPRESSOS

SMX

TALUZZO AGENCIAMENTO DE CARGAS EXPRESSAS LTDA

TAL

TNT EXPRESS BRASIL LTDA

TNT

TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS S/A.

TMC

UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA

UPS

WORLD COURIER DO BRASIL TRNSP. INTERNACIONAIS LTDA

WCB

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