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Legislação

PORTARIA MF Nº 587 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010, DOU 23/12/2010, que aprova o Regimento .Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

PORTARIA MF Nº 587, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
DOU 23/12/2010

Aprova o Regimento .Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.386, de 08 de dezembro de 2010, resolve:

Art.1º Aprovar o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogadas as Portarias MF n° 125, de 4 de março de 2009; MF nº 206, de 3 de março de 2010; MF nº 247, de 31 de março de 2010; MF nº 441, de 30 de julho de 2010; RFB nº 1.004, de 25 de março de 2009; RFB nº 1.855, de 4 de agosto de 2009; RFB nº 2.037, de 2 de setembro de 2009; RFB nº 1.813, de 28 de setembro de 2010; e o art. 1º da Portaria RFB nº 2.958, de 21 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor após decorridos sessenta dias da data de sua publicação.

NELSON MACHADO

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