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Legislação

PORTARIA Nº 15 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2011, DOU 11.02.11, que Disciplina o § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.094, de 6 de dezembro de 2010, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias a exportar na jurisdição da IRF/Corumbá-MS.

Disciplina o § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.094, de 6 de dezembro de 2010, a ser observado nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias a exportar na jurisdição da IRF/Corumbá-MS.

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB 1.035, de 2 de abril de 2009, publicada no DOU. Nº 63, de 2 de abril de 2009, combinado com o artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no DOU de 6 de março de 2009, resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º Esta portaria disciplina as rotinas operacionais de controle fiscal de mercadorias a exportar na jurisdição da IRF/Corumbá- MS, nas operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento, de acordo com a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.094, de 6 de dezembro de 2010.

Art. 2º Na impossibilidade de cumprimento do art. 5º da IN RFB nº 1.094/2010, por motivo que não possa ser atribuído à Empresa Comercial Exportadora (ECE) ou ao estabelecimento industrial, ficam autorizadas as operações de transbordo, baldeação, descarregamento e armazenamento de mercadorias a exportar, desde que ocorram em locais por eles indicados.

§ 1º A indicação mencionada no caput poderá ser feita:

I - Por despacho;

II - Por tempo determinado, deferido pelo Inspetor-Chefe da IRF/Corumbá.

§ 2º O local indicado deverá oferecer condições adequadas às operações a que se propõe.

Art. 3º A indicação por despacho dar-se-à mediante termo, conforme modelo do Anexo I, emitido em três (3) vias originais assinadas pelo responsável ou representante legal cadastrado no SISCOMEX, contendo as seguintes informações:

I - motivo justificado, nos termos do §3º da IN RFB nº 1.094/2010;

II - endereço completo do local da operação;

III - natureza da operação;

IV - data da realização da operação.

V - relação de notas fiscais referentes à operação, inclusive as de entrada, no caso de exportação feita por conta e ordem ECE;

VI - identificação dos veículos de entrada e saída.

Parágrafo único. O termo definido no caput terá a seguinte destinação: uma via ficará no local indicado e as demais instruirão o respectivo despacho de exportação. Dessas vias remanescentes, uma será arquivada com a documentação do despacho e a outra será arquivada na Seção de Controle Aduaneiro - Saana.

Art. 4º A indicação por prazo determinado será encaminhada ao Inspetor da IRF/Corumbá, motivada nos termos do §3º do art. 5º da IN RFB nº 1.094/2010.

§ 1º O pedido será deferido pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

§ 2º O deferimento do pedido não impede que no mesmo local sejam realizadas operações indicadas por outras empresas, em qualquer das modalidades previstas no §1º do art. 2º.

§ 3º A indicação por prazo determinado poderá ser revista caso cessem os motivos que a ensejaram.

§ 4º Os estabelecimentos que fizerem a indicação na forma definida neste artigo não necessitarão emitir o termo previsto no art. 3º, bastando que haja a informação, em cada despacho, de que as operações foram autorizadas nos termos desta Portaria.

Art. 5º Fica estabelecido o prazo até 01 de março de 2011 para o cumprimento do disposto nesta portaria.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

NILO ODIRLEI MARTINI RIBAS

ANEXO I

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

CAMPO 1 - DADOS DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL / COMERCIAL EXPORTADORA

Informar os dados do estabelecimento remetente, no caso de exportação direta, ou da empresa comercial exportadora, no caso de remessas com fim específico de exportação.

CAMPO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL INDICADO

Especificar o endereço completo do local onde ocorrerão as operações.

CAMPO 3 - MOTIVO

Especificar os motivos que ensejaram a indicação, nos termos do §3º do art. 5º da IN RFB nº 1.0948/2010.

CAMPO 4 - DADOS DA OPERAÇÃO

Informar a natureza da operação (transbordo, baldeação, descarregamento ou armazenamento) e os dados dos veículos de entrada e respectiva saída do recinto indicado.

CAMPO 5 - RESPONSÁVEL OU REPRESENTANTE LEGAL HABILITADO NO SISCOMEX

Informar os dados do responsável legal perante o CNPJ ou respectivo representante legal habilitado no Siscomex.

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