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Legislação

Notícia SISCOMEX nº 006 de 02/03/2011 - IMPORTAÇÃO EM REGIME ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES DE USO EDUCACIONAL - RECOMPE

02/03/2011 Notícia SISCOMEX nº 0006 - IMPORTAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE.

NAS DECLARAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (DI) REGISTRADAS PARA OPERAÇÕES EFETUADAS AO AMPARO DO REGIME ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL (RECOMPE), OS IMPORTADORES DEVERÃO PRESTAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES NA CORRESPONDENTE ADIÇÃO DA DI:

NA SUBFICHA II:

A) NO CAMPO REGIME DE TRIBUTAÇÃO: SUSPENSÃO; E
B) NO CAMPO FUNDAMENTO LEGAL: CÓDIGO 89 - RECOMPE: LEI 12.249/2010, ART.9},III REGULAMENTADA PELO DECRETO 7.243/2010, ART.5},III. OS DEMAIS CAMPOS REFERENTES À TRIBUTAÇÃO DO II DEVERÃO SER MANTIDOS INALTERADOS.

NA SUBFICHA IPI:

A) NO CAMPO REGIME DE TRIBUTAÇÃO: SUSPENSÃO; E
B) NO CAMPO DE ATO LEGAL: TIPO = DEC, ÓRGÃO EMISSOR = EXEC, NÚMERO = 7243 E ANO = 2010. OS DEMAIS CAMPOS REFERENTES À TRIBUTAÇÃO DO IPI DEVERÃO SER MANTIDOS INALTERADOS.

NA SUBFICHA PIS/COFINS:

A) NO CAMPO REGIME DE TRIBUTAÇÃO: CÓDIGO 5 - SUSPENSÃO; E
B) NO CAMPO FUNDAMENTO LEGAL: CÓDIGO 93 - RECOMPE: LEI 12.249/2010, ART.9},III REGULAMENTADA PELO DECRETO 7.243/2010, ART.5},III. OS DEMAIS CAMPOS REFERENTES À TRIBUTAÇÃO DO PIS/PASEP E COFINS DEVERÃO SER MANTIDOS INALTERADOS.

ATENCIOSAMENTE,
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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