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Legislação

Notícia SISCOMEX nº 0015 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE AS IMPORTACOES BRASILEIRAS DE PARAFUSOS E PORCAS

30/05/2011 Notícia SISCOMEX nº 0015 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE AS IMPORTACOES BRASILEIRAS DE PARAFUSOS E PORCAS.

INFORMAMOS QUE A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA, DIA 30/05/2011, AS IMPORTACOES DE PARAFUSOS E PORCAS, CLASSIFICADAS NAS NCMS 7318.12.00, 7318.14.00, 7318.15.00 E 7318.16.00 PASSAM DO REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA DISPENSA DE LICENCIAMENTO. DEIXA DE EXISTIR, PORTANTO, A NECESSIDADE DE REGISTRO E APROVAÇAO DE LICENCAS DE IMPORTACAO PREVIAMENTE AO DESPACHO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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