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Legislação

Notícia SISCOMEX nº 0024 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO PARA AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 9609.10.00

19/07/2011 0024 NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO APLICADO PARA AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 9609.10.00.

COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 25/07/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 9609.10.00, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:

DESTAQUE 001 - LAPIS, DE MADEIRA, COM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL;
DESTAQUE 002 - LAPIS, DE MADEIRA, SEM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL;
DESTAQUE 003 - LAPIS, DE RESINA, COM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL;
DESTAQUE 004 - LAPIS, DE RESINA, SEM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL;
DESTAQUE 005 - LAPIS, DE OUTRAS MATERIAS DIFERENTES DE MADEIRA OU RESINA, COM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTAVEL;
DESTAQUE 999 - LAPIS, DE OUTRAS MATERIAS DIFERENTES DE MADEIRA OU RESINA, SEM BRINQUEDO OU QUALQUER OBJETO DE FUNCAO LUDICA DESTACAVEL.

OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS DESTAQUES 001 E 002 ESTAO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO EM RAZAO DA MEDIDA DE DEFESA COMERCIAL IMPOSTA PELA RESOLUCAO CAMEX Nº 02/2009.

OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS DESTAQUES 001, 003 E 005 ESTAO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO PARA FINS DE CERTIFICACAO DE CONFORMIDADE REALIZADA POR ORGANISMOS CREDENCIADOS PELO INMETRO.

OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NO DESTAQUE 999 ESTAO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO AUTOMATICO PARA FINS DE MONITORAMENTO ESTATISCO DAS OPERACOES.

EM TODOS OS CASOS, AS LICENCAS CORRESPONDENTES SERAO ANALISADAS PELO BANCO DO BRASIL POR DELEGACAO DO DECEX E DE VERAO SER APROVADAS PREVIAMENTE AO EMBARQUE DAS MERCADORIAS NO EXTERIOR.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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