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Legislação

Notícia SISCOMEX nº 0025 - NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS IDENTIFICADOS.

20/07/2011 0025 COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A PARTIR DO DIA 21/07/2011 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 6402.19.00, 6402.91.10, 6402.91.90, 6402.99.10, 6402.99.90, 6403.19.00, 6403.40.00, 6403.51.10, 6403.51.90, 6403.59.10, 6403.59.90, 6403.91.10, 6403.91.90, 6403.99.10, 6403.99.90, 6404.11.00, 6404.19.00, 6404.20.00, 6405.10.10, 6405.10.20, 6405.10.90, 6405.20.00, 6405.90.00.

OS PRODUTOS OBJETO DA MEDIDA DE DEFESA COMERCIAL APLICADA PELA RESOLUCAO CAMEX N. 14/2010, E QUE NAO SEJAM CONFECCIONADOS A PARTIR DE COURO DE ANIMAIS SILVESTRES, DEVERAO SER CLASSIFICADOS NO DESTAQUE 999 E ESTARAO SUJEITOS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMÁTICO, PREVIO AO EMBARQUE NO EXTERIOR, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

CASO AS MERCADORIAS TRATADAS ACIMA NAO SEJAM ORIGINARIAS DA CHINA, DEVERA SER ENCAMINHADO AS AGENCIAS DO BANCO DO BRASIL CERTIFICADO DE ORIGEM OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NA FORMA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 15 DA PORTARIA SECEX Nº 23/2011.

NA HIPOTESE DOS PRODUTOS A IMPORTAR SE ENQUADRAREM NAS EXCECOES PREVISTAS NOS INCISO I A X DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1 DA RESOLUCAO CAMEX N. 14/2010, ESSA CONDICAO DEVERA SER INFORMADA NO CAMPO DESCRICAO DA MERCADORIA, CONSTANTE NO LICENCIAMENTO.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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