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Legislação

Notícias SISCOMEX 0029 e 0030

08/08/2011 0030 EM COMPLEMENTACAO A NOTICIA SISCOMEX 29/2011, INFORMAMOS QUE TODAS AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCMS 8418.10.00, 8414.59.90 E 8414.51.20 PASSAM A ESTAR SUJEITAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NAO AUTOMATICO, PREVIO AO EMBARQUE, COM ANUENCIA REALIZADA PELO INMETRO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DOS REGULAMENTOS DE AVALIACAO DE CONFORMIDADE DISPOSTOS NAS PORTARIAS INMETRO 20/2006 E 371/2009 NO PRIMEIRO CASO, 243/2009 E 371/2009 NO SEGUNDO, E 113/2008 NO TERCEIRO.

ADICIONALMENTE, INFORMAMOS AINDA QUE A ANALISE DAS LICENCAS DE IMPORTACAO RELATIVAS A PRODUTOS CLASSIFICADOS NO DESTAQUE 001 DA NCM 8421.21.00, DE COMPETENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, DEVE SER INSTRUIDA POR CERTIFICADO DE AVALIACAO DE CONFORMIDADE EMITIDO POR ORGANISMOS CREDENCIADOS PELO INMETRO EM ATENDIMENTO AO CONTIDO NAS PORTARIAS INMETRO 191/2003, 93/2007, 112/2010 E 371/2009.

LEMBRAMOS QUE PARA AS MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DO REGIME DE LICENCIAMENTO, A CORRESPONDENTE LICENCA DE IMPORTACAO SERA ANALISADA E, CASO APROVADA, DEFERIDA SEM RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

08/08/2011 0029 COM BASE NA PORTARIA INMETRO 371/2009 E NA PORTARIA SECEX 23/2011, INFORMAMOS NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX PARA AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS SUJEITOS A CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA REALIZADA POR ENTIDADES CREDENCIADAS PELO INMETRO:

A) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCMS 8413.60.11, 8413.60.19, 8413.60.90, 8413.70.10, 8413.70.80, 8413.70.90, 8413.81.00, 8413.82.00, 8414.30.11, 8414.30.19, 8414.30.91, 8414.30.99, 8414.51.90, 8414.80.11, 8414.80.12, 8414.80.13, 8414.80.19, 8415.10.11, 8415.10.19, 8415.10.90, 8415.81.10, 8415.81.90, 8415.82.10, 8415.82.90, 8415.83.00, 8415.90.00, 8417.20.00, 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.61.00, 8419.39.00, 8419.50.10, 8419.89.91, 8419.89.99, 8422.11.00, 8422.19.00, 8421.21.00, 8437.90.00, 8451.29.10, 8451.29.90, 8452.21.10, 8452.21.20, 8452.21.90, 8476.89.10, 8476.89.90, 8526.10.00, 8526.91.00, 8526.92.00, 8527.19.10, 8527.19.90, 8531.10.90, 9007.20.10, 9007.20.91, 9007.20.99, 9008.20.10, 9008.20.90 E 9008.30.00 DEIXAM DE ESTAR SUBMETIDAS A ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA PREVISTA NA PORTARIA INMETRO 371/2009. CABE RESSALTAR, CONTUDO, QUE A EXCLUSAO DA ANUENCIA MENCIONADA NAO IMPLICA NECESSARIAMENTE A DISPENSA DO REGIME DE LICENCIAMENTO, DEVENDO SEMPRE SER OBSERVADO O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DO SISCOMEX E AS NORMAS VIGENTES.

B) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCMS 8424.30.10 E 8424.30.90 PASSAM PARA O REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO, PREVIO AO EMBARQUE, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, QUANDO AS MERCADORIAS A IMPORTAR ESTIVEREM ABRANGIDAS PELO REGULAMENTO DE AVALIACAO DE CONFORMIDADE APROVADO PELA PORTARIA INMETRO 371/2009. NESTES CASOS, DEVERÁ SER INDICADO NAS COMPETENTES LICENCAS DE IMPORTACAO O DESTAQUE 001.

C) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCMS 8421.12.90, 8433.11.00, 8433.19.00, 8435.10.00, 8437.80.10, 8437.80.90, 8438.10.00, 8438.20.11, 8438.20.19, 8438.20.90, 8452.29.22, 8452.29.23, 8452.29.24 E 8516.60.00 TIVERAM SEU TRATAMENTO ADMINISTRATIVO ALTERADO. A PARTIR DE HOJE, SOMENTE ESTAO SUBMETIDAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA PREVISTA NA PORTARIA INMETRO 371/2009 AS MERCADORIAS ENQUADRADAS NOS DESTAQUES CRIADOS PARA CADA SUBITEM.

D) AS IMPORTACOES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCMS 8515.10.11, 8415.10.19, 8415.81.10, 8415.82.10, 8415.83.00, 8415.90.00, 8418.69.40, 8418.69.99, 8418.99.00, 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90 E 8418.59.90 PASSAM A ESTAR SUJEITAS AO REGIME DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO, PREVIO AO EMBARQUE, COM ANUENCIA REALIZADA DIRETAMENTE PELO INMETRO, PARA FINS DA CERTIFICACAO COMPULSORIA PREVISTA NA PORTARIA INMETRO 371/2009. PARA ALGUMAS MERCADORIAS MENCIONADAS, A ANUENCIA SERÁ REALIZADA POR MEIO DA INDICACAO DE DESTAQUES NAS COMPETENTES LICENCAS DE IMPORTACAO.

LEMBRAMOS QUE PARA AS MERCADORIAS EMBARCADAS ANTES DA VIGENCIA DO REGIME DE LICENCIAMENTO, A CORRESPONDENTE LICENCA DE IMPORTACAO SERA ANALISADA E, CASO APROVADA, DEFERIDA SEM RESTRICAO DA DATA DE EMBARQUE, NA FORMA DOS PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

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